Rubens Salomão

Detalhamento da nota técnica

A Secretaria Estadual de Economia apontou em nota técnica enviada no fim de abril à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que quatro dos sete poderes e órgãos autônomos em Goiás fecharam o ano de 2023 com despesas primárias acima do limite estabelecido pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O teto de gastos, previsto na Lei Complementar 159/2017, deixou de ter fiscalização individual pelo Tribunal de Contas (TCE-GO) em fevereiro, a partir de Emenda Constitucional que passou a considerar apenas o resultado global, que continua positivo.

Os números levados pelo Executivo à STN mostram que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ultrapassou o teto em R$ 150,2 milhões, no fechamento do ano passado. O número é relativo à diferença entre a despesa primária, em valores corrigidos, de R$ 1,880 bilhão, e o limite estabelecido no RRF, que é a despesa registrada em 2021, de R$ 1,730 bilhão, somada à inflação do período.

Além do Judiciário, também ultrapassaram o teto a Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), com R$ 51,435 milhões acima do limite; a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com R$ 6,1 milhões; Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que superou o teto em R$ 1,487 milhão (veja quadro).

Já o Poder Executivo ficou dentro do limite, com diferença de R$ 601,9 milhões, o que compensou os resultados negativos. Também ficaram no azul, segundo a Secretaria de Economia, o TCE, com diferença de R$ 8,3 milhões para o teto, e o Ministério Público Estadual (MP-GO), com R$ 2,613 milhões.

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A adequação ao teto é fiscalizada anualmente pela STN, mas apenas com base no valor global do estado, com a soma de todos os poderes. No geral, Goiás segue dentro do limite, com folga de R$ 403,5 milhões.

<div attr-cid="policy:1.3136449" attr-version="policy:1.3136449:1715653170" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3136449" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3136449', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3136449">Detalhamento da nota técnica (1.3136449)</a></div>

A apuração sobre o cumprimento da regra de forma individual em cada poder ou órgão autônomo fazia parte da avaliação realizada pelo TCE, mas a Emenda Constitucional 74, de fevereiro, passou a definir apenas o limite global para a prestação de contas.

A mudança ocorreu após reunião do governador Ronaldo Caiado (UB) com representantes dos órgãos e poderes, na sala da presidência da Alego, em 15 de fevereiro.

O presidente do TJ, desembargador Carlos França, rebateu a nota técnica e negou objetivamente que o Judiciário tenha rompido o teto. Em nota ao POPULAR, a presidência do Poder “lamenta a nota assinada pela Secretária de Economia, Selene Peres, pela falta de amparo técnico e legal para suas conclusões, fazendo crer, de forma indevida, injusta e sem zelo com o respeito que deve ser cultivado, que este Poder tenha descumprido o teto de gasto s e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A reação ainda acusa uso de “metodologia equivocada”. Segundo o texto, o TJ-GO define que não estourou o limite previsto pelo RRF e que os gastos realizados em custeio e investimento “são exclusivamente arcados com recursos de arrecadação própria e, por isso, encontram-se fora do Regime de Recuperação Fiscal, por decisão expressa do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 6930”.

A nota ainda aponta que a forma de cálculo da Secretaria de Economia “não encontra amparo” nas regras do próprio Regime e “diverge da metodologia oficial da Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Conselho de Supervisão do RRF e pelo STF”. O poder ainda afirma que o Executivo desconsiderou os “valores incrementados no período mediante utilização regular do saldo de ressalvas do ente federativo”, como o Fundo de Reaparelhamento do TJ e preenchimento de cargos vagos.

Argumentos

A Alego também rechaçou que tenha rompido o teto do RRF e reforça o argumento do Judiciário contra os cálculos apresentados pela Secretaria de Economia. Em nota, o Poder também aponta “metodologia equivocada”.

“A análise dos tetos de gastos é realizada de forma global e consolidada pela Secretaria do Tesouro Nacional”, aponta a Diretoria Financeira. “A metodologia utilizada pela Secretaria de Economia diverge do que é preconizado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, da Lei 159 e da STN”, rebate.

A nota diz que o governo não deveria “desconsiderar as despesas ressalvadas ou compensadas no período com meios legais estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal”.

Já o TCM considera que “despesas pagas com recursos afetados aos fundos especiais estão excluídas do teto de gastos”, seguindo a STN e decisões do STF.

“Nesse sentido, a mudança de interpretação do termo contido na decisão judicial permitiu que ocorresse uma mínima alteração no valor a ser computado para fins de teto de gastos, ficando a despesa do TCM empenhada no exercício de 2023 um pouco acima (0,76%) do teto fixado”, argumenta.

A Defensoria Pública do Estado destaca o processo histórico de expansão para todas as comarcas do estado, como determinado pela Constituição Federal desde 2014, com prazo até 2022. “De tal forma que, a limitação da execução orçamentária atrelada ao exercício de 2021, em absoluto, representaria contrariedade à norma constitucional”, aponta em nota.

A DPE ainda diz que a fiscalização pelo limite global do estado ao invés da avaliação do teto individual, definida pela Emenda Constitucional nº 79, “permite melhor distribuição orçamentária e definição do investimento nas políticas públicas”.

Resposta

A Secretaria de Economia rebateu as acusações sobre equívoco na metodologia. Em nota, afirma que a forma de cálculo “adotada na Nota Técnica é a da própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”, e cita regras da SEI nº 1273/2023/ME e da Portaria STN nº 10.464, de 2022.

Aponta também que “os cálculos do Estado serão aferidos pela STN e quaisquer discordâncias metodológicas devem ser apresentadas ao órgão responsável pela edição da metodologia”. Ainda sobre os números, a pasta alega que “as despesas objeto de ressalvas ou compensações, referentes às vedações estabelecidas no Lei 159, continuam sendo consideradas no cômputo das despesas sujeitas à limitação de gastos”.

A pasta define que considerou decisão do Supremo na ADI 6930, citada por TJ e Alego, “excluindo do cálculo as despesas executadas com recursos dos fundos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pela Procuradoria-Geral do Estado”.

A nota diz ainda que a nota técnica “abordou apenas as limitações de crescimento da despesa, previstas, respectivamente, nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, e não fez considerações sobre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Outro teto

A nota técnica enviada à STN ainda aponta folga de R$ 981,2 milhões em relação ao teto de gastos imposto pela Lei 156, de 2016, que definiu as regras para que Goiás pudesse executar a renegociação e alongamento de dívidas com a União. Em tese, as regras deste outro teto são mais rígidas, já que não são considerados investimentos, mas apenas folha de pessoal e custeio.

O Executivo, no entanto, ficou dentro do limite com resultado positivo de R$ 1,859 bilhão, mas com a retirada de R$ 4,1 bilhões da conta por decisão do STF e recursos junto ao Tesouro Nacional sobre as aplicações mínimas em educação e saúde e despesas custeadas com transferências da União.

Pela metodologia da Secretaria da Economia, o TJ-GO estourou o teto da LC 156 em R$ 491,3 milhões; a Alego em R$ 181,3 milhões e o TCE-GO, em R$ 115,6 milhões. Já a DPE-GO teria rompido o limite em R$ 88,3 milhões e o TCM-GO, em R$ 1,863 milhão. Apenas o MP-GO ficou abaixo do teto, com folga de R$ 267,5 milhões.

TJ e Alego ultrapassaram teto de gastos, diz governo

Política

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Matéria - Política

Despesas

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que passará a usar recursos de depósitos judiciais para investimentos e “otimização das atribuições do Poder Judiciário”. Os valores, não detalhados no projeto, serão transferidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).

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De acordo com o texto, os recursos serão provenientes de dois tipos de depósitos judiciais: aqueles com menos de R$ 1 mil na conta e referentes a processos que estejam arquivados há pelo menos seis meses, além de outros em situação de “identificação prejudicada”. Apesar de questionamentos do POPULAR, o TJ-GO não detalhou a soma de depósitos judiciais que passam a ser elegíveis à transferência para o Fundesp.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/quem-ja-consultou-sistema-de-valores-a-receber-ainda-pode-ter-dinheiro-esquecido-1.3174688" target="_blank">Quem já consultou Sistema de Valores a Receber ainda pode ter dinheiro esquecido</a> 
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A matéria, no entanto, estabelece que o direcionamento dos depósitos ocorrerá, de forma definitiva, apenas após prazo de cinco anos a partir da identificação dos critérios definidos. Durante este período, o dinheiro será mantido em registro público e poderá ser resgatado pelas partes beneficiárias, mediante alvará judicial. Depois disso, as verbas serão definitivamente incorporadas ao Fundesp.

Em nota, o TJ-GO diz que o objetivo do projeto é “otimizar a gestão dos depósitos judiciais sob responsabilidade do Tribunal, promovendo maior eficiência administrativa e racionalização de procedimentos”.

O novo texto da lei estadual que institui o Fundo, também explica quais condições podem enquadrar um depósito nas transferências. “Entende-se por “identificação prejudicada” os depósitos judiciais que não possuem dados suficientes para vinculação a processo judicial ou que não atendem aos critérios de qualificação definidos em ato normativo específico, editado pelo Presidente do Tribunal”, aponta o texto.

“O valor total dos depósitos elegíveis para transferência é variável, adaptando-se às movimentações processuais. No entanto, a proposta garante integralmente o direito dos beneficiários de requisitarem os valores residuais no prazo de até cinco anos, respeitando o devido processo legal e a segurança jurídica”, alega o texto. O Fundesp tem previsão de receber cerca de R$ 1,2 bilhão em 2024, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem as novas receitas.

Apesar de não informar o possível incremento total ao Fundo do Judiciário, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, aponta, na exposição de motivos do projeto enviado à Alego, que o Tribunal administra mais de 750 mil contas de depósitos judiciais, sendo que 500 mil delas contam com menos de R$ 1 mil depositados.

“Muitos desses valores, apesar de vinculados a processos encerrados, permanecem nas contas bancárias sem que os beneficiários os reclamem, gerando saldos residuais. Atualmente, existem mais de três mil contas com saldo de um centavo e cerca de 500 mil contas com saldo inferior a mil reais. Embora esse grupo de contas represente dois terços do total, os valores correspondem a apenas 2% do montante dos depósitos judiciais”.

A exposição ainda cita que o “manejo adequado dos recursos de terceiros” demanda “rigoroso controle contábil e gerencial” para que a administração dos valores pelo TJ-GO resulte em “diferenças positivas entre o rendimento dessas aplicações e as remunerações devidas”. O Judiciário alega “impacto financeiro da administração desses recursos, que envolve custos com pessoal e a manutenção de sistemas informatizados de gestão” e que, por isso, propõe a mudança na legislação para destinar os valores ao Fundesp.

“Essas receitas poderão ser revertidas em investimentos em infraestrutura, tecnologia e capacitação de pessoal, permitindo ao TJ-GO continuar sua trajetória de modernização e melhoria da prestação jurisdicional”, coloca França.

Na nota, a assessoria de comunicação do Tribunal ainda afirma que a iniciativa está “alinhada às melhores práticas de gestão pública e já é adotada em outros tribunais brasileiros”. Segundo o texto, a medida “reforça o compromisso do TJGO com a modernização de sua estrutura e a melhoria contínua na prestação jurisdicional. Ao fortalecer sua capacidade de gestão e transparência, o Tribunal se prepara para atender, de forma ainda mais eficaz, às demandas da sociedade goiana”, finaliza.

TJ-GO ficará com recursos de depósitos judiciais esquecidos

Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com validade a partir de fevereiro de 2025. A matéria, encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), atende medida de reajustes aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias estaduais de Fazenda em todo o País.

A definição estabelece incremento de R$ 0,10 sobre o imposto que incide sobre a gasolina e o etanol e de R$ 0,06 sobre o ICMS cobrado na venda de óleo diesel e biodiesel. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e quatro contrários, dos deputados Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e Antônio Gomide (PT).

Definida pelo Confaz, a adequação ainda demandava aprovação de projeto de lei para reajustar o imposto. A alíquota única e fixa de ICMS sobre a venda de combustíveis em todo o País está em vigor desde junho de 2023.

A consolidação dos convênios de ICMS ocorre por alteraração da Lei nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). “Essa alteração é necessária para garantir não só a aplicação e o cumprimento das novas alíquotas, como também a adequação e a uniformidade das normas tributárias estaduais”, justificou a Secretaria da Economia no texto.

A mudança tributária, para alíquotas fixas nacionais, foi instituída pela Lei Complementar 192, de 2022, e o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único sobre a quantidade de litros). Com isso, o ICMS deixou de variar quinzenalmente, de acordo com o preço na bomba.

Segundo a determinação do Confaz, a partir de fevereiro, o valor do ICMS sobre cada litro de gasolina ou etanol vendidos passará dos atuais R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro, uma alta de quase 7,3%. Já para diesel e biodiesel, a alíquota do imposto estadual subirá de R$ 1,06 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,6%. No caso do gás de cozinha, o Confaz aprovou uma pequena redução de R$ 1,41 para R$ 1,39. A revisão é feita a cada seis meses, de acordo com a evolução dos preços de mercado.

Aumento de ICMS dos combustíveis passa a valer em fevereiro de 2025

Webstories

"Todo mundo lavou as mãos, simplesmente vendo acontecer o colapso em Goiânia", afirma Caiado

Entrevista

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) divulgou um processo seletivo da Casa Civil GO para preencher três vagas para o cargo de Assessor Jurídico Pleno. O período de validade do concurso é de dois anos e pode ser estendido. Os profissionais aprovados terão um salário de R$ 6.186,20 para uma&nbsp;jornada de trabalho de 40 horas semanais, e serão contratados por um período de três anos, que poderá ser prorrogado por até cinco anos.&nbsp;

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As exigências são de graduação em Direito e uma experiência mínima de dois anos na área.

<h2>Inscrições&nbsp;</h2>

As inscrições iniciam nesta terça-feira (3) a partir das 12h e vão até as 18h do dia 18 de dezembro de 2024, no&nbsp;<a href="https://selecao.go.gov.br/edital/edital-n-0172024%E2%80%93seadcasa-civil_processo-seletivo-simplificado_casacivil%7C67" target="_blank">portal de seleção do estado de Goiás</a>.&nbsp;

A taxa de inscrição é no valor de R$ 50 e os candidatos precisam preencher todos os campos obrigatórios, além de anexar os documentos comprovativos diretamente na plataforma.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-esta-com-inscric-es-abertas-para-processo-seletivo-com-mais-de-30-vagas-e-salarios-de-ate-r-25-mil-1.3203875" target="_blank">Governo de Goiás está com inscrições abertas para processo seletivo com mais de 30 vagas e salários de até R$ 25 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-crominia-abre-concurso-com-salario-de-ate-r-8-mil-1.3201588" target="_blank">Prefeitura de Cromínia abre concurso com salário de até R$ 8 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ueg-lanca-concurso-com-salario-de-r-5-mil-1.3198205" target="_blank">UEG lança concurso com salário de R$ 5 mil</a></div>

<h2>Provas&nbsp;</h2>

O processo seletivo será feito pela Superintendência de Recrutamento e Seleção da Sead em duas etapas, eliminatórias e classificatórias:&nbsp;

<ul>
	<li>Análise curricular – nesta fase a pontuação máxima vai ser de 50 pontos, onde será considerado formação acadêmica, cursos complementares e experiência profissional;&nbsp;</li>
	<li>Entrevista – nesta fase será feita uma avaliação presencial com fatores ligados às atribuições do cargo. A nota mínima exigida será de 10 pontos.&nbsp;</li>
</ul>

Se houver empate, a preferência será por candidatos de maior idade ou melhor desempenho na fase da entrevista.&nbsp;

Em caso de dúvidas, os candidatos podem acessar o <a href="https://selecao.go.gov.br/edital/edital-n-0172024%E2%80%93seadcasa-civil_processo-seletivo-simplificado_casacivil%7C67" target="_blank">portal de seleção do estado de Goiás</a>, ou enviá-las para o e-mail: <a href="https://selecao.administracao@goias.gov.br/" target="_blank">selecao.administracao@goias.gov.br.</a>&nbsp;

<h2>Cronograma</h2>

<ul>
	<li>3/12/2024 até 18/12/2024 - Período de inscrições;</li>
	<li>23/12/24 - Resultado preliminar das inscrições aprovadas e rejeitadas;</li>
	<li>3/1/2025 - Relação dos candidatos aptos para a análise curricular;</li>
	<li>20/1/2025 -&nbsp;Resultado definitivo da análise curricular;</li>
	<li>21/1/2025 -&nbsp;Edital de convocação para a entrevista;</li>
	<li>23/1/2025 a 24/1/2025 - Realização das entrevistas;</li>
	<li>30/1/2025 - Resultado definitivo da entrevista;</li>
	<li>4/2/2025 - Resultado definitivo do processo seletivo.</li>
</ul>

Governo de Goiás abre vagas para processo seletivo com salário de R$ 6,1 mil

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