Em uma nova guerra de decisões judiciais venceu o governo estadual que ainda ontem conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar liminar que suspendia a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa de Goiás. Com a medida, parlamentares foram convocados via ofício para sessão extraordinária às 9 horas de hoje. A ideia é, imediatamente após abertura do trabalho em plenário convocar a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para que a PEC possa ser votada lá e, na sequência, ser apreciada em uma nova sessão.A decisão dando nova vitória ao governo saiu cerca de quatro horas após a suspensão do trâmite da pauta ontem na Assembleia. Foi o segundo embate judicial na semana em que o Executivo foi vitorioso. Nas duas liminares que chegaram a ser concedidas pela Justiça suspendendo a tramitação da PEC, mas que foram horas depois derrubadas, o questionamento do autor de ambas, deputado Cláudio Meirelles (PTC), era quanto ao não cumprimento do regimento interno da Casa na tramitação da PEC. Ontem a tarde, logo após sair a liminar suspendendo a tramitação da matéria, Meirelles (PTC) apontou que “a aberração foi muito grande no atropelamento do regimento interno”. O deputado argumenta que o artigo 189, parágrafo primeiro do documento, é muito claro ao dizer que, havendo pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que aconteceu com a PEC, o prazo é de uma sessão ordinária. “Desde segunda-feira (16) estamos em sessão extraordinária, ou seja, essa PEC, conforme regras internas só poderá ser votada a partir do dia 18 de fevereiro, assim foi o entendimento do juiz, assim é o entendimento legal. Qualquer ato fora disso é ilegal”, diz Meirelles. A decisão deferindo a liminar, do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, chegou oficialmente à Assembleia minutos após às 17 horas, horário em que estava marcada sessão extraordinária ontem na Casa. O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), foi notificado e assinou a decisão judicial às 17h09. A decisão do STF derrubando a liminar saiu pouco depois das 21h30. Antes da decisão Vieira afirmou que poderiam estender os trabalhos na Casa até o último dia do ano, porém afirmou que uma questão era se iriam ter condições jurídicas por conta da liminar de votar. Outro ponto que poderia adiar a votação seria falta de quórum caso a suspensão exigida pela liminar se prolongasse nos próximos dias. “Segunda-feira já é dia 23, já é antevéspera do Natal, dificilmente nós temos quórum para votar na semana que vem, mas vamos aguardar as decisões judiciais e ver o que pode ser feito nas votações”. Com a derrubada da liminar ontem a previsão agora é que a matéria possa passar pela primeira votação em plenário ainda hoje e, no sábado, respeitando o intervalo de 24 horas, seria a tentativa de segunda e última votação. Para passar a proposta precisa receber 25 votos favoráveis. Ontem o governo conseguiu aprovar com 26 votos matérias que também tratam de direitos dos servidores.ProtestoMarcando presença frequente nos últimos dias na Assembleia, ontem servidores seguiram manifestando contra as mudanças na aposentadoria e nos estatutos propostas pelo governo. Com a Polícia Civil o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB) informou que haviam chegado em acordo quanto ao pleito da categoria em prever na proposta a previsão de se atender a Emenda Constitucional nº 103. O presidente do presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol-GO), Paulo Sérgio Alves de Araújo confirmou o acordo e disse que por ora havia sido suspensos os indicativos de paralisação e entrega de cargos, conforme anunciaram na quarta-feira (18).Ainda assim, muitos policiais civis marcaram presença na porta da Assembleia ontem para acompanhar o trâmite da proposta. No plenário servidores de outras categorias, como Educação, também lotaram a galeria e protestaram contra a PEC.Lissauer disse que se for necessário fariam votação fechada. “Nós não admitiremos aqui o excesso dos limites.”