Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (14) na Câmara de Goiânia, o projeto de lei complementar 12/2023, ao novo Plano Diretor de 2022, que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para habitação de interesse social (HIS) em Goiânia. A proposta, que é de autoria do Executivo, foi enviado para a Casa Legislativa em julho de 2023 e chegou a ter aprovação definitiva em abril deste ano, mas teve de passar por nova tramitação depois que a vereadora Sabrina Garcês (Republicanos) irregularidades em uma das votações na Câmara.

Entre os objetivos do projeto de lei, está o de ampliar a oferta de moradias caracterizadas como HIS e reduzir os déficits habitacionais. Com a aprovação da legislação, as regras de moradia social mudam, com proposta de isenção de taxas para empreendimentos, para baixar os custos, e a permissão para a construção de HIS em qualquer região da cidade, não apenas nas periferias da cidade como previa anteriormente.

Para a parlamentar, este último ponto é, sem dúvidas, a mudança mais importante que o projeto vai trazer para Goiânia. “Precisamos garantir moradias em regiões que já têm infraestrutura. Não tem razão para jogarmos esses empreendimentos de menor custo para as periferias”, pontuou Sabrina.

A vereadora ainda acrescentou que “a lei muito importante para garantirmos que, no município, as habitações de interesse social, que são aquelas habitações com custo mais baixo, serão diversificadas, oferecendo dignidade à moradia a todas aquelas pessoas que precisam”.

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Erros na tramitação

Na tramitação anterior, houve um erro na folha de votação que foi publicada no sistema da Câmara. Em março, a matéria havia sido votada na Comissão de Habitação, presidida por Pedro Azulão Jr. (MDB), com relatório de Denício Trindade (UB).

Na ocasião, foram acolhidas emendas apresentadas pelos vereadores Henrique Alves (MDB), Katia Maria (PT), Ronilson Reis (SD), Sabrina e o próprio relator. No entanto, a matéria foi registrada com voto em separado de Cabo Senna (PRD) e acolhimento apenas da emenda de Kátia.

Em abril, a matéria chegou a ser aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito. “Quando nós identificamos o erro, nós apresentamos um recurso que foi prontamente acolhido pelo plenário da Casa e o processo voltou ao status que estava quando houve o erro que foi na votação da Comissão de Habitação”, disse Sabrina. A votação na comissão ocorreu na última segunda-feira (13) e o relatório correto foi publicado no sistema da Câmara.

Projeto sobre habitações sociais volta a ser aprovado

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Câmara de Goiânia

Diante da expectativa da equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), pela aprovação em definitivo do projeto de lei que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a “taxa do lixo”, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), afirmou nesta terça-feira (10) que não vê necessidade de “urgência” em votar a proposta ainda nesta semana e justificou que está “dando prazo” para que os vereadores “entendam” o que estão votando. Com isso, a proposta que cria o novo tributo na capital segue sem data para votação. “Deixa o pessoal entender o que eles estão votando. Não tem necessidade dessa urgência. Tem sessão essa semana, semana que vem, depois do Natal. Não tem necessidade dessa urgência toda”, disse Policarpo em entrevista coletiva. “Acho que agora que estamos entendendo o que é essa taxa. A Câmara também tem que ter um prazo para saber o que está sendo votado. Não tem essa necessidade de votar hoje, amanhã. Vamos dar prazo para que as pessoas entendam.”Com tramitação célere na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças, esperava-se que a segunda e definitiva votação da proposta fosse incluída por inversão na pauta da sessão ordinária desta terça. Contudo, Policarpo, que integra a equipe de transição de Mabel, afirmou que não pretende “atropelar pautas”. O presidente da Casa indicou, inclusive, que a votação pode ser adiada para o próximo ano, possibilidade cercada de incertezas, já que - pelo princípio da anterioridade - o novo tributo só poderá ser cobrado em 2025 se for aprovado ainda neste exercício financeiro.“Acredito que pode ser esse ano, mas pode ficar para o ano que vem também. Não tem esse atropelamento de pauta não. Foram emendas colocadas, existe um cálculo que a cidade precisa entender qual é, que os próprios vereadores precisam entender qual é”, disse Policarpo. A vereadora de oposição, Kátia Maria (PT), questionou a criação de uma taxa no momento em que não se sabe as condições da empresa que cuida da limpeza urbana da capital. “Estamos em um momento gravíssimo da cidade. A lei federal diz que, caso necessário, pode-se criar uma taxa de lixo. Eu sou contra, neste momento, porque está aí todos os dias nos noticiários: a equipe de transição não tem dados sobre a Comurg, o próprio prefeito eleito não tem dados na saúde, o TCM acaba de notificar a Comurg porque não tem dados para clarear qual é a receita e o gasto que tem com o lixo”, disse a petista. InsatisfaçãoNos bastidores, parte dos vereadores tem demonstrado descontentamento com sinais dados por Mabel de que pretende “fechar a torneira” do Paço a partir do ano que vem, reduzindo os cargos comissionados e as indicações políticas dos parlamentares. Esse clima de insatisfação poderia estar contribuindo para que a proposta da taxa do lixo enfrente obstáculos neste momento e tenha a sua aprovação travada após certa agilidade.Procurados pelo POPULAR ao longo da sessão desta terça, vereadores foram questionados sobre os motivos da demora atual na votação. Alguns alegaram que a taxa “não será votada sob pressão”, reforçando a necessidade de um debate mais aprofundado na expectativa de mitigar possíveis desgastes políticos. Contudo, a maioria dos parlamentares evitou comentar, afirmando desconhecer o real motivo do adiamento.Na semana passada, o projeto da taxa do lixo estava previsto para ser votado na quinta-feira (5), mas foi adiado. A proposta chegou à Comissão de Finanças no início da tarde de quarta-feira (4), o que inviabilizou sua análise em plenário devido ao regimento interno que pede um intervalo de 24 horas. A sessão de quinta terminou sem quórum e com a pauta esgotada, adiando novamente a decisão. O POPULAR mostrou que após o encerramento, Policarpo reuniu um grupo de vereadores em sua sala para discutir o texto e as emendas apresentadas, que haviam sido rejeitadas durante a tramitação do texto. A expectativa era de que o tempo adicional ajudasse os parlamentares a reavaliar suas posições antes da votação final.Ainda há dúvidas sobre qual o valor que será pago pela população e qual será arrecadado pela Prefeitura de Goiânia, caso a matéria seja aprovada em definitivo. Até agora, as alterações feitas por emendas parlamentares a pedido da equipe de transição de Mabel limitam o valor entre R$ 258 (mínimo) e R$ 1.600,08 (máximo). Aliados do futuro prefeito trabalham com a ideia de regulamentar o projeto no ano que vem, por decreto, com cálculos mais específicos sobre o novo tributo. Essas modificações constam do relatório de Ronilson Reis (SD), na Comissão de Finanças, que teve três emendas. O projeto a ser votado ainda contém outras quatro alterações, aprovadas na CCJ, de autoria de Lucas Kitão (UB) e Léo José (SD). Quando tramitou na Finanças, os vereadores Henrique Alves (MDB), Sargento Novandir (MDB), Geverson Abel (Republicanos), Kátia Maria, Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB) saíram insatisfeitos ao não terem suas propostas de modificação acolhidas pela comissão.

Policarpo afirma que não vê 'urgência' em votar taxa do lixo

A proposta de reforma administrativa apresentada pelo prefeito eleito Sandro Mabel (UB) reacende debates antigos sobre o tamanho da máquina pública e a eficiência da gestão. Para o pesquisador do Observatório das Metrópoles Núcleo Goiânia e economista Marcos Haddad, o discurso de enxugamento frequentemente se dissocia da prática. “Essa coisa de reforma administrativa, enxugar a máquina, é só papo de eleição”, diz ao POPULAR.

Ele critica o fato de que, desde a gestão do prefeito Paulo Garcia (PT), adotou-se uma postura na Prefeitura de Goiânia de se comparar com o governo federal. Algo semelhante, para o pesquisador, é visto gora na proposta de Mabel, com ao menos três pastas com o estilo do que se vê no governo federal.

“Começaram a criar Casa Civil, secretário particular, secretário-executivo dentro das secretarias”, afirma Haddad. “Isso faz sentido num governo federal, ou governo como o de São Paulo, faz sentido. Já não faz tanto sentido num governo como no estado de Goiás, e muito menos numa prefeitura de Goiânia”, diz o economista.

Haddad defende que o município, sendo o espaço mais próximo do cidadão, necessita de uma gestão robusta e bem estruturada. Contudo, ele critica a criação indiscriminada de cargos, estruturas e outras posições que, para ele, não têm funcionalidade clara no contexto municipal.

Analisando o projeto de Mabel, Haddad diz que a principal questão é analisar o perfil dos quadros que serão indicados, e alerta para o perigo de os cargos serem preenchidos por critérios políticos e não técnicos. “As pessoas que vão ocupar esses cargos têm habilidade técnica? Ou é só político para contemplar vereador? Conchavo não resolve os problemas da cidade”, aponta.

'Enxugar a máquina é papo de eleição', diz pesquisador ao avaliar reforma de Mabel

Prefeitura de Goiânia

O prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), modulou o tom do discurso feito durante a campanha, no qual prometia enxugar a máquina pública municipal em caso de vitória. Nesta terça-feira (10), ao encaminhar à Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei da reforma administrativa, que mantém 31 pastas — mesmo quantitativo da gestão do atual prefeito, Rogério Cruz (SD) —, Mabel destacou que a economia do município será alcançada por meio do contingenciamento de 50% dos cargos comissionados.

“Se tirou uma série de secretarias e se colocou outras para essa área de gestão que nós estamos falando”, disse Mabel. “Vamos pegar todos os cargos comissionados e 50% vai ficar contingenciado. Então, assim, nós vamos fazer uma economia de 50%.” Em coletiva de imprensa para detalhar a reforma administrativa, o futuro prefeito anunciou que pretende contingenciar as secretarias-executivas no Paço Municipal. Em vez de extingui-las de imediato, a estratégia será realizar um estudo sobre o funcionamento da cidade sem esses cargos e, após um ano, decidir de forma definitiva o futuro da função de “zero dois” nas secretarias.

“A cidade está desordenada em todos os casos. E as coisas não estão funcionando direito. Eu não posso extinguir para depois criar tudo outra vez. Eu deixo elas contingenciadas. Daqui a um ano vou entender melhor e definir se vou ou não extingui-las”, afirmou.

Mabel chegou à coletiva nesta terça acompanhado por vários vereadores, após uma reunião fechada na sala do presidente da Câmara Romário Policarpo (PRD). Nos bastidores, o prefeito eleito tem sinalizado que não pretende nomear muitos indicados dos vereadores para cargos no Paço Municipal, marcando um contraste com os anos da gestão Cruz.

O posicionamento, porém, tem feito crescer as expectativas em torno dos nomes que ocuparão as secretarias, que devem ser anunciados a partir desta quarta-feira (11). Com a confirmação apenas de Valdivino Oliveira (Fazenda) e Giselle Faria (Educação), entre as possibilidades para as pastas no âmbito da Câmara, estão os nomes da vereadora não reeleita Sabrina Garcêz (Republicanos) e o de Gabriela Machado, atual diretora legislativa da Câmara e peça-chave na elaboração do projeto de reforma administrativa. Nos bastidores, o nome de Gabriela está praticamente selado para a Casa Civil.

Assinado pelo atual prefeito, a proposta de alterações foi lida em plenário na manhã desta terça e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme mostrou O POPULAR, a proposta renomeia 10 pastas, mantém 18 secretarias, cria três e extingue outras três. Segundo Mabel, as mudanças visam trazer “agilidade” e o espírito de “gestão” para a Prefeitura.

Questionado sobre críticas de que teria extinguido a área de assistência social, Mabel negou explicando que, nas mudanças feitas, a pasta será incorporada à futura secretaria de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos. “Tudo para que possa ter um funcionamento melhor, pois elas não tinham. Não eram integradas. Elas perdem verbas por causa dessa integração”, disse.

Fiscalização

Em relação à criação de uma secretaria específica para cuidar de licenciamentos e fiscalização, Mabel disse que a medida busca reduzir a burocracia e agilizar os processos. O futuro prefeito enfatizou que a centralização dessas funções em uma pasta é relevante para impulsionar o desenvolvimento da cidade. “Nesse sistema atual (da gestão Cruz), se eu quiser fazer 15 mil casas, não consigo fazer nem 3 mil”, criticou.

No âmbito da fiscalização, Mabel garantiu que, em sua gestão, os fiscais da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) continuarão desempenhando suas atribuições relacionadas à proteção ambiental. Sobre possíveis irregularidades na área, ponderou a necessidade de se ajustar o foco das secretarias e agências municipais em suas finalidades principais.

“Não está (irregular). O que nós achamos é que tanto a Amma quanto a Seplanh precisam ter sua finalidade, que é principalmente fazer as políticas, e pensar em novas,” disse Mabel, criticando a falta de planejamento estratégico na cidade.

O presidente da Câmara afirmou que o projeto da reforma administrativa será analisado de forma acelerada, defendendo que a gestão tenha as ferramentas necessárias para governar conforme suas diretrizes, lembrando que “ele foi escolhido pela população para administrar a cidade”. Sobre os ruídos envolvendo a possibilidade de Cruz não assinar a proposta, Policarpo minimizou. “O importante é que ele assinou. Ele tem dado a sua parcela de ajuda nessa parte da transição, e a gente espera que continue dessa forma, harmoniosa.”

Mabel diz que redução no Paço se dará nos comissionados

O contribuinte goianiense pode preparar o bolso. A partir de 2025, a Prefeitura passará a cobrar a taxa do lixo. Prevista no marco legal do saneamento desde 2020, ela está em votação na Câmara Municipal, a pedido da equipe do prefeito eleito Sandro Mabel (UB).

Conforme a legislação federal, a taxa visa manter a viabilidade econômico-financeira do serviço, e sua arrecadação deve ser revertida exclusivamente a toda a logística em torno dele.

Conceitualmente, tem sentido, pois atua como desestímulo à produção excessiva de resíduos. Por outro lado, há pontos que precisam ser esclarecidos, pois os critérios de cobrança e os valores só serão conhecidos posteriormente, por meio de decreto do Poder Executivo. O teto anual previsto no projeto é de R$ 1,6 mil, pesado para a maioria dos contribuintes, já sufocados por uma carga tributária que não retorna como serviços de qualidade.

E não há qualquer garantia de que a taxa de lixo resolverá as falhas na coleta e tratamento dos resíduos na capital — vide a quantidade de ruas às escuras apesar da existência da contribuição de iluminação pública. A gestão Mabel só começa em 2025, mas deixará um presente de grego antes do Natal.