O Senado iniciou a tramitação, na última sexta-feira (05), de projeto que pretende estabelecer regras para o pagamento e, principalmente, a execução de obras e aquisições por meio das emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas pix. O texto, elaborado em trabalho conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), busca exigir de estados e municípios beneficiários o detalhamento do objetivo da verba, além do prazo para a finalização do trabalho. A proposta prevê que os entes devem registrar o “recebimento, destinação e comprovação de aplicação dos recursos” das emendas pix na plataforma “Transferegov.br”, mantida pelo governo federal. Além disso, estabelece a obrigação de seja providenciada “descrição do objeto a ser executado, com as metas a serem alcançadas, no momento do aceite da emenda”. Ou seja, antes mesmo do empenhou ou pagamento da emenda.