O processo que trata sobre a dependência financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) em relação à Prefeitura avança no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) sem que a gestão tenha apresentado proposta de acordo. O conselheiro Humberto Aidar devolveu a matéria nesta semana, após quase um ano do pedido de vista, e o processo foi incluído na pauta da próxima sessão plenária, na quarta-feira (12).Do gabinete de Aidar, a matéria foi para a mesa de Fabrício Motta, conselheiro diretor da 1ª Região em 2024, responsável pelos processos da capital. Se a Prefeitura apresentar proposta de acordo, Motta será o responsável pela sua análise em outro processo, mas que poderia interferir nas decisões relacionadas à dependência. A reportagem apurou que o clima entre os membros do tribunal é para encontrar uma solução para os problemas da companhia, mesmo sem a proposta de acordo pela Prefeitura.O POPULAR mostrou que houve diálogo nos bastidores para firmar um termo de ajustamento de gestão (TAG) entre o tribunal e a gestão, mas o documento não foi apresentado pelo Paço. O entendimento é que, se a Comurg for declarada oficialmente dependente, todas as dívidas da companhia passariam a ser de responsabilidade da Prefeitura, o que provocaria impacto desastroso nas contas do Executivo.Isso ocorre porque a empresa pública tem custo alto com folha de pagamento (cerca de R$ 30 milhões por mês), dívidas trabalhistas, além de pendências com Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas), como foi apresentado no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg, realizada pela Câmara de Goiânia no ano passado.Em nota, a Prefeitura argumentou que a proposta de TAG é alvo de discussões técnicas, conduzidas pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), com a participação de outros órgãos. “Ainda não há uma conclusão sobre o assunto, que é complexo”, disse o município. A reportagem também entrou em contato com a Comurg, que informou que seu posicionamento é o mesmo do Paço Municipal.AndamentoO processo começou a tramitar no TCM em 2015. No ano de 2019, época em que Iris Rezende (MDB) era prefeito, o tribunal publicou acórdão que declarou a Comurg dependente em relação ao ente controlador, a Prefeitura de Goiânia, “para todos os fins que venham a figurar dentro das competências legais e regimentais deste Tribunal, especialmente no tocante à prestação e julgamento de contas”. O relator foi o conselheiro Francisco José Ramos.O documento aponta “constatação inequívoca” de que a Comurg possui faturamento bruto que tem mais de 99% como base nos recursos provenientes da prestação de serviços à Prefeitura. Além disso, diz o texto, a companhia recebe recursos financeiros com periodicidade mensal e de forma antecipada à verificação de liquidação com emissão posterior de nota fiscal; e solicita recursos financeiros para custeio direto de despesas como folha de pagamento, impostos, INSS, fornecedores, títulos diversos e fatura de energia elétrica. Estas características são utilizadas como argumento de que a empresa é, na prática, dependente da gestão municipal. Após o acórdão, a Prefeitura e a Comurg receberam prazo de 45 dias para apresentarem cronograma para adaptação legal e contábil à decisão da Corte ou realização de ajuste para que a companhia tivesse configuração necessária para ser vista como independente. O Paço decidiu pela segunda opção, mas, para o TCM, os documentos entregues não demonstram que as adequações necessárias foram feitas. Em julho de 2023, em voto, Aidar apontou necessidade de “nova oportunidade aos responsáveis para apresentação de defesa e documentos”.Presidente do TCM-GO, Joaquim do Castro explicou que o acórdão ainda não foi votado por causa do pedido de vistas feito por Aidar. O próximo passo é o julgamento. Questionado sobre sua opinião relacionada ao imbróglio envolvendo a dependência da Comurg, Castro disse que “presidente só dá palpite se empatar”.No período em que o processo esteve com Aidar, a Prefeitura encaminhou ao órgão de controle documentos na tentativa de provar a independência da Comurg, mas os argumentos não convenceram os departamentos técnicos do tribunal. O prazo para apresentar o TAG também foi descumprido. Aidar devolveu a matéria seguindo o voto do relator. “Eu pedi vista, dei todas as chances, eles trouxeram um calhamaço de documentos, caixas e mais caixas de documentos, só que nem a secretaria nem o Ministério Público (de Contas) aceitaram a documentação. Então, não me cabe outro caminho senão devolver o processo acompanhando o voto pela dependência, apresentado pelo conselheiro Francisco”, disse Aidar, durante sessão plenária do TCM-GO, na quarta-feira (5), em meio a debate sobre as contas de 2021 de Cruz, que foram aprovadas com ressalvas. TentativaNo dia 22 de maio, durante sessão do tribunal, o titular da Sefin, Vinícius Alves, disse que a proposta de TAG elaborada pelo Executivo apontaria para a liquidação da empresa. “Nós já estamos, inclusive, apresentando a esta corte de contas uma proposta de um TAG para que a Comurg seja encerrada, liquidada”, disse o secretário. Em seguida, Alves recuou, afirmando que a liquidação se tratava de orientação técnica da Sefin, mas a decisão sobre o tema seria tomada pelo prefeito Rogério Cruz (SD). A declaração provocou reunião com Cruz na manhã seguinte à divulgação do assunto, quando o prefeito confirmou a intenção de “resolver o problema” da Comurg, mas demonstrou preocupação em comunicar com clareza aos trabalhadores da empresa que eles não serão prejudicados no processo. Quando foi questionado publicamente se foi surpreendido pela declaração do seu auxiliar, o prefeito respondeu apenas que “são trabalhos técnicos, a decisão é lá na frente”.