O Jackson Abrão Entrevista desta segunda-feira (29) recebe o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto.

(Atualização: A entrevista foi cancelada devido a ausência do convidado)

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Jackson Abrão entrevista Bruno Peixoto, presidente da Assembleia Legislativa

Política

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Matéria - Política

AO VIVO

Conteúdo investigado:&nbsp;Vídeo&nbsp;em que aparecem duas mulheres relatando o poder de compra da família, comparando a época da gravação a um momento anterior. Para isso, mostram carrinhos de supermercado com itens da cesta básica. Sobre a imagem, estão os seguintes textos: “Toma distraído! Miserável” (acompanhado de emojis que expressam raiva), “Veja a cara d cu de Lul4” e “Esqueceram de combinar. Compartilhe ao máximo q puder”. No final, aparece a data 11/07/24, sugerindo que se trata de uma filmagem recente. Na legenda, a autora ainda escreveu “Kkkkkkkkk olha a cara da @quenga e do molusco”, referindo-se à primeira-dama Janja Silva e ao presidente Lula, que aparecem no vídeo.

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Onde foi publicado: X.

Conclusão do Comprova: Diferentemente da ideia que a publicação quer passar, o&nbsp;vídeo não é atual, tampouco é uma crítica ao atual governo Lula (PT).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/post-engana-ao-afirmar-que-simone-tebet-deixou-governo-e-pediu-impeachment-de-lula-1.3206657" target="_blank">Post engana ao afirmar que Simone Tebet deixou governo e pediu impeachment de Lula</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/e-falso-post-que-afirma-que-lula-vai-reduzir-o-salario-minimo-em-2025-1.3204601" target="_blank">É falso post que afirma que Lula vai reduzir o salário mínimo em 2025</a> 
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Embora as mulheres estivessem reclamando dos preços para Lula, a&nbsp;gravação é de 30 de abril de 2022. Naquela data, o petista participou de um encontro de mulheres pelo direito à alimentação, na zona Norte de São Paulo. Na época, o presidente em exercício era Jair Bolsonaro (PL) e&nbsp;Lula, que estava acompanhado da esposa Janja Silva, oficialmente não era&nbsp;candidato à presidência.

No corte da publicação investigada, aparecem duas mulheres. A primeira passa com um carrinho de supermercado cheio e diz que “só falta a cervejinha”. Logo atrás, segue a outra, que se queixa de não conseguir mais encher o carrinho. A edição não mostra o registro real da data.

No entanto, o evento foi acompanhado na época por&nbsp;veículos de imprensa&nbsp;e a própria equipe do Lula postou em&nbsp;redes sociais&nbsp;um trecho do vídeo com as mesmas mulheres. Na publicação original, aparecem os anos em que as duas comparam a realidade: 2010, quando o petista era presidente, com o carrinho de supermercado cheio, e 2022, último ano do governo Bolsonaro, com o carrinho vazio.

Não é a primeira vez que o vídeo desse evento com Lula circula em conteúdos de desinformação. O assunto já foi verificado e publicado no&nbsp;Estadão,&nbsp;UOL,&nbsp;Estado de Minas,&nbsp;Reuters,&nbsp;Boatos.org&nbsp;e&nbsp;Aos Fatos&nbsp;no início de 2024.

Para o Comprova,&nbsp;enganoso&nbsp;é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 9 de novembro, foram mais de 120 mil visualizações e 1 mil compartilhamentos.

Fontes que consultamos: Pesquisa Google com a combinação dos termos “vídeo”, “Lula” e “carrinho de supermercado” retornou reportagens de outros veículos que já haviam verificado, em abril e maio deste ano, o conteúdo de desinformação, além de publicação em redes sociais do petista sobre o encontro, ainda em 2022. A equipe de reportagem também tentou contato com a autora da postagem, mas o perfil dela não permite enviar mensagens privadas e não foi possível identificar contas em outras plataformas.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo&nbsp;WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O governo Lula frequentemente é alvo de desinformação. Neste mês, o Comprova já mostrou que era&nbsp;enganoso um post afirmando que Simone Tebet havia deixado o governo e pedido o impeachment do presidente&nbsp;e que&nbsp;era falsa outra publicação alegando que o governo federal tenha vendido a maior reserva de urânio do Brasil para a China.

Vídeo de mulheres criticando o preço dos alimentos é de 2022, no governo Bolsonaro

Matéria - genérica

Comprova

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), prometeu enviar R$ 41 milhões para reforma de unidades de Saúde da capital logo no início do novo mandato na Prefeitura de Goiânia. A medida foi apresentada em reunião com o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), que cumpriu agenda em almoço com deputados estaduais na sede da Casa, nesta terça-feira (03), e pediu auxílio político e financeiro aos parlamentares.“Estou muito empenhado para cuidar da Saúde. Tenho muitos projetos e preciso da ajuda de vocês. Já estive em Brasília buscando apoio da nossa bancada goiana e agora peço o apoio dos nossos deputados estaduais. Goiânia recebe pacientes de todo Estado e precisamos de emendas para investimentos em equipamentos, estrutura, medicação, profissionais. Conto com o empenho de vocês para transformar o atendimento médico da nossa cidade”, disse o prefeito eleito na conversa.Segundo participantes ouvidos pela reportagem, Mabel finalizou discurso com pedido por direcionamento de emendas impositivas dos deputados à gestão municipal, durante a reunião a portas fechadas, depois de fazer longo relato sobre as dificuldades que serão enfrentadas. O principal destaque da reunião foi a atual crise dos serviços de Saúde, com foco na falta de leitos de UTI, além da prisão do ex-secretário, Wilson Pollara.Ainda na conversa, Peixoto garantiu a intenção de realizar a devolução de R$ 41 milhões para o Executivo, com o objetivo de direcionar os recursos para reformas das unidades. “Ele pediu aos deputados a indicação de emendas impositivas e, se o estado sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou se encontrar saldo orçamentário, que a gente possa efetuar a devolução de duodécimo para o município de Goiânia”, conta.“Nós temos algo em torno de R$ 400 milhões em caixa, mas não podemos usar por falta de teto fiscal, como estabelecido pelo RRF. O mesmo ocorre com o governo estadual. Nós temos o dinheiro, mas não há saldo orçamentário para usar. Por isso, o governador está trabalhando para a aprovação do Propag na Câmara Federal. Acontecendo isso, aí sim seria possível”, conta o presidente da Casa.“Nós entendemos, ali pelo valor de R$ 41 milhões, mas caso o governador autorize e tenha teto fiscal para fazer a transferência e socorrer Goiânia neste momento em relação à Saúde. Não adianta eu ter o recurso sem que o governo tenha teto fiscal”, afirma Bruno. Ele dá o exemplo de outras operações já realizadas em que o recurso da Alego foi devolvido ao Estado, que repassa o valor ao município.O presidente ainda confirma que a indicação do valor faz referência ao número de 41 deputados estaduais. “Exatamente. A ideia foi fazer algo independente de base ou oposição, em que todos estão unidos para ajudar Goiânia na área da saúde. Mas repito, desde que tenha a autorização do governador e o teto fiscal. São duas situações que fogem do nosso controle”, diz.Já os pedidos de Mabel para indicação de emendas parlamentares devem ter atendimento restrito. “Eu acho que os deputados vão mandar as emendas, mas não são valores altos. São valores menores, porque os deputados já estão destinando para suas bases eleitorais”, avalia Peixoto. Durante a reunião, o prefeito eleito afirmou que membros da equipe de transição poderiam indicar demandas específicas que podem ser alvo de emendas estaduais.

Alego promete R$ 41 milhões para Saúde na capital

Auxílio financeiro

Prestação de contas

Os candidatos à Prefeitura de Goiânia registraram R$ 32,8 milhões em despesas contratadas durante a campanha de 2024. O principal gasto foi com produção de programa de rádio e TV, que custou R$ 8,2 milhões. Na lista, aparecem em seguida os serviços prestados por terceiros (assessoria de comunicação e marketing, eventos, limpeza, motoristas, entre outros) e despesa com pessoal, itens com os quais os candidatos gastaram R$ 5 milhões e R$ 3,9 milhões, respectivamente.

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A campanha vitoriosa do empresário Sandro Mabel (UB) foi a que teve o maior volume de despesa, R$ 11 milhões. Cada um dos 543,7 mil votos recebidos pelo prefeito eleito nos dois turnos da eleição custou R$ 20,25. Derrotado no segundo turno, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL) gastou R$ 3,6 milhões e recebeu 497,3 mil votos ao todo. O custo unitário é de R$ 7,36. Para os candidatos que estiveram nos dois turnos, o limite de despesa foi de R$ 11,7 milhões.

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Na análise de custo por voto entre os candidatos que disputaram apenas o primeiro turno, o maior valor foi da campanha do senador Vanderlan Cardoso (PSD), de R$ 153,05. Vanderlan teve despesa de R$ 6,9 milhões e recebeu 45 mil votos. O senador chegou a liderar as pesquisas de intenção de voto, mas desidratou em meio ao crescimento de Fred, que tinha apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O segundo maior custo por voto foi do candidato à reeleição Rogério Cruz (SD), com R$ 120,14. O atual prefeito gastou R$ 2,5 milhões na campanha e teve 21 mil votos. Atualmente, Cruz está com a prestação de contas no vermelho, pois teve apenas R$ 1,2 milhão de receita (maior parte por repasse de seu partido). A reportagem entrou em contato com a assessoria de Cruz, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

No caso do jornalista Matheus Ribeiro (PSDB), cada um dos seus 46,8 mil votos custou R$ 67,66. O tucano registrou R$ 3 milhões em despesas contratadas. Já a deputada federal Adriana Accorsi gastou R$ 5,5 milhões e recebeu 168 mil votos (custo de R$ 32,73 por voto). O Professor Pantaleão (UP) não declarou gastos, mas teve receita de R$ 14 mil. Segundo Pantaleão, o recurso foi usado na campanha de candidatos a vereador.

Os candidatos que disputaram apenas o primeiro turno tinham limite de despesa de R$ 8,4 milhões. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), referentes à prestação de contas final dos candidatos.

Investimento

Mabel destacou o empenho financeiro do União Brasil em sua campanha e relacionou o cenário com o governador Ronaldo Caiado, presidente do partido em Goiás. “É um governador que é do partido e que tinha interesse em eleger o candidato dele aqui, e o partido cumpriu”, disse Mabel. A campanha recebeu R$ 10,7 milhões de recursos públicos via partido. Também houve doação de R$ 273,4 mil de pessoas físicas.

O prefeito eleito esteve em Londres na semana passada ao lado de outros novos gestores municipais do União Brasil e afirma que todos elogiaram o apoio financeiro que receberam do partido. “Aqui em Goiânia, como tinha a força do Caiado, eles entenderam de fazer o investimento. Não foi o máximo, porque faltou alguma coisa para o máximo que era permitido, mas foi um recurso significativo e permitiu que fosse feita a campanha”, declarou Mabel.

Para o cientista político Guilherme Carvalho, embora Mabel tenha gastado o maior volume de recursos, o fato do custo por voto ter ficado em R$ 20,25, demonstra que a campanha teve resultado eficiente. Carvalho afirma que o cenário em Goiânia evidencia a estratégia do União Brasil - e também usada por outros partidos, como MDB e PSD, a nível nacional - de investir em campanhas para deputado federal e fazer grandes bancadas, para ter acesso a mais recursos públicos para aplicar no pleito municipal.

Por outro lado, Carvalho ressalta que o recurso financeiro não é o único fator que contribui para a competitividade dos candidatos. O cientista político citou o caso de Fred, que gastou menos que Mabel e “quase levou” a eleição. Fred terminou o primeiro turno à frente de Mabel. O candidato de Caiado virou o jogo no segundo turno. “Outros fatores pesam além de dinheiro, como o ideológico”, disse Carvalho.

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Despesa com redes sociais foi de R$ 2,3 milhões

No recorte pelas estratégias adotadas pelos candidatos à Prefeitura de Goiânia para pedir voto ao eleitor, o cientista político Guilherme Carvalho destacou o uso de R$ 2,3 milhões para impulsionamento de conteúdo nas redes sociais.

“Quando comparado com outras ferramentas mais tradicionais, como material impresso - um clássico das campanhas eleitorais no Brasil -, vemos a ampliação dessa ferramenta e isso sendo utilizado de forma ostensiva”, afirmou. A despesa com materiais impressos foi de R$ 3,2 milhões.&nbsp;

O prefeito eleito Sandro Mabel (UB) foi o que mais investiu em impulsionamento de conteúdo, R$ 927 mil ao longo de toda a campanha. Na lista, Fred Rodrigues (PL) aparece em segundo lugar, com R$ 555 mil. Os dois disputaram o segundo turno da eleição e, portanto, tiveram mais tempo de campanha.

Matheus Ribeiro (PSDB) foi o terceiro que mais gastou com redes sociais, R$ 500 mil, em estratégia para fazer frente ao pouco tempo que tinha nos programas de rádio e TV, apenas 29 segundos. Vanderlan Cardoso (PSD) gastou R$ 160 mil, enquanto Rogério Cruz (SD) investiu R$ 121 mil, e Adriana Accorsi (PT), R$ 119 mil.&nbsp;

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Campanha para Prefeitura de Goiânia custou R$ 32 milhões

Eelições 2024

Contas a pagar

As dívidas do governo estadual e das prefeituras goianas com precatórios acumulam, juntas, R$ 2,643 bilhões, em meio aos pagamentos estabelecidos pelo regime especial e o acúmulo de novas contas no regime geral das contas adquiridas com condenações judiciais. O valor gera preocupação, principalmente entre os prefeitos, que defendem aprovação de nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar os prazos para quitar os débitos.

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Apenas o governo de Goiás acumula R$ 1,378 bilhão, com 9.773 precatórios que aguardam pagamento. Já os municípios somam mais de R$ 1,265 bilhão distribuídos entre 6.888 documentos. Os dados são de levantamento do POPULAR com base em informações públicas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e repassadas pela Secretaria Estadual de Economia (veja o quadro ao lado).

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Os débitos referentes a condenações judiciais definitivas das prefeituras se dividem entre os valores previstos tanto para o regime geral quanto para o regime especial de pagamentos, enquanto o montante do estado decorre apenas do acumulado no regime especial. A forma regular de quitação das dívidas define que os documentos emitidos até dia 2 de abril de cada ano devem ser pagos logo no exercício financeiro seguinte.

O atraso histórico das contas por governos, no entanto, levou à criação, em 2009, do regime especial, que deu prazo inicial de 15 anos para a regularização das dívidas acumuladas, com destinação obrigatória de até 2% da receita corrente líquida do ente público. As regras foram alteradas durante o período por novas emendas constitucionais, que passaram a ser apelidadas de “PEC do calote”. A última, aprovada em 2021, prorrogou o prazo de pagamento para até 2029.

Além dos dois regimes, o pagamento de precatórios ainda divide as dívidas consideradas “pendentes”, que entram em ordem cronológica para pagamento, e as “preferenciais”, que têm atendimento prioritário. A preferência ocorre por conta da “natureza alimentar” de ações judiciais que tratam de salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez.

Os municípios acumulam dívida de R$ 200,6 milhões no regime especial, em situação mais latente para pagamento e imobilização de parte da receita para a quitação. O restante dos valores se dividem entre R$ 926,5 milhões de valores pendentes e outros R$ 138,2 milhões de preferenciais, dentro do regime geral. A dívida total dos entes brasileiros, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), era de R$ 265,6 bilhões em 2023.

“Essa questão dos precatórios é preocupante, que afeta diretamente as finanças municipais. Houve uma flexibilização e parcelamento no ano passado, em acordo com o Tribunal de Justiça e isso ajudou muito. Agora, estamos aprovando a PEC para ter o parcelamento previdenciário, bem como parcelamento dos precatórios”, afirma o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB).

A PEC 66/2023 tem origem no Senado, onde teve aval do plenário em agosto, e foi aprovada no fim de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto trata inicialmente da abertura de novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. O texto, no entanto, recebeu emenda para incluir os precatórios.

“As parcelas anuais, de acordo com a PEC, não podem ultrapassar 1% da receita corrente líquida. Isso vai dar um fôlego muito grande aos municípios, porque os precatórios, em determinados momentos e situações, inviabilizam a gestão dos prefeitos. Então, esse parcelamento com um limite de porcentual vai facilitar a vida do gestor”, defende Naves.

Goiás registra, no entanto, os casos de cinco municípios que zeraram as dívidas com precatórios do regime especial em 2023. São eles Anápolis, Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Cavalcante e Silvânia. Outros 21 deixaram o regime especial em anos anteriores e 42 continuam com contas a pagar em 2024. Já Padre Bernardo conseguiu deixar a lista em 2020, mas voltou a acumular contas no regime especial desde 2022.

Estado

Segundo a secretaria de Economia, a dívida consolidada com precatórios do estado, em 2023, era de R$ 997 milhões. Em janeiro de 2024, no entanto, houve a inclusão de novos documentos, no valor de R$ 446 milhões, e o montante chegou a R$ 1,451 bilhão. Ao longo do ano, houve pagamento de R$ 500 milhões, até outubro, e a dívida se encontra em R$ 1,378 bilhão.

Em nota enviada à reportagem, a pasta aponta que o saldo devedor não sofre redução na mesma proporção por conta de três fatores principais. O primeiro se refere a atualizações monetárias indexadas pela taxa Selic. A secretaria alega ainda a antecipação de pagamento pelo Tribunal de Justiça em acordos, que incluem credores cujos títulos ainda não foram consolidados na dívida. Por fim, aponta a existência de “saldos financeiros pendentes de liquidação com os credores”.

“O saldo devedor atual abrange precatórios dos anos de 2020 a 2024, formando uma fila para pagamento ao longo de cinco exercícios orçamentários. Além disso, os repasses são divididos igualmente: 50% para acordos e 50% para a ordem cronológica, que consome os valores para pagamento dos precatórios preferenciais. Como resultado, quando há um volume significativo de precatórios preferenciais, a fila cronológica se movimenta mais lentamente”, aponta a secretaria.

“Entre 2015 e 2018, o Estado de Goiás repassou ao Tribunal de Justiça R$ 440,9 milhões para o pagamento de precatórios. Já entre 2019 e 2024, o valor repassado somou R$ 2.670.364.095”, aponta a nota. “Vale destacar que o Estado de Goiás está em Regime Especial de Precatórios, o que exige a quitação total do passivo até o final de 2029, com destinação mínima anual de 1,5% da Receita Corrente Líquida para esse fim”, finaliza.

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