Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ampliar o controle da União sobre as Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) e promover maior integração entre as forças de segurança do país, e que está em elaboração pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), vem motivando críticas por parte do governador Ronaldo Caiado (UB) e reações divergentes entre parlamentares da bancada goiana no Congresso Nacional.

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A PEC ainda não foi enviada ao Congresso e aguarda aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto, em linhas gerais, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, conferindo à União maior poder para definir diretrizes para a atuação das forças de segurança no país e concentrando em Brasília informações de inteligência .

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se refere à proposta como o “SUS” da segurança pública, evocando o Sistema Único de Saúde (SUS).

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<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-amplia-temporarios-trava-em-comiss-o-da-alego-1.3158017#state=a17726d3-7bf2-4a30-87e2-63f2cda5b4f7&amp;session_state=3a694061-8ac3-4ff2-8178-5b96e1cab936&amp;code=3bfa3555-24cc-415f-b50a-e75a794fe9f5.3a694061-8ac3-4ff2-8178-5b96e1cab936.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Projeto que amplia temporários trava em comissão da Alego</a></div>

Enquanto alguns congressistas ouvidos pelo POPULAR, como a deputada federal Magda Mofatto (PRD), criticam a medida por concentrar poder nas mãos do governo federal e temem o risco de “ditadura comunista”, outros, como a deputada federal Adriana Accorsi (PT), veem na proposta uma oportunidade de melhorar a integração e a eficácia no combate ao crime organizado. Há ainda quem prefira adotar a cautela ao não emitir opinião sobre o texto, considerando o caráter embrionário da matéria.

“O governo a cada dia que passa está concentrando forças, tirando o poder de todo mundo. Eu votei contra a reforma tributária porque é criminosa a concentração de recursos do país nas mãos de um só, algo que é péssimo e não é aceitável, bem como o poder de segurança ficar nas mãos de um só”, critica Magda, que faz parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal.

A deputada diz que vê poucas chances de a PEC ir adiante este ano por causa das eleições municipais. “É altamente prejudicial para o país. Cada estado tem uma situação diferenciada, típica de cada um. Não pode se igualar a todos e concentrar nas mãos do governo. É mais um passo para a ditadura comunista que esse atual governo faz agora.”

O deputado federal José Nelto (UB) reforça ao POPULAR que a segurança pública é uma obrigação dos governadores, e pontua que falta investimento do governo federal nas polícias dos estados. “Com relação a essa PEC, acho que tem que ouvir todos os governadores. Como é uma PEC que pode invadir jurisdição, temos que estudar com muito critério porque nós vamos mexer na Constituição Federal. A minha preocupação é quando o presidente da República quer usar a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal para aparelhar o estado”, pondera.

“Nós não podemos ter um cidadão dizendo: ‘O meu Exército’ ou ‘A minha Polícia Federal’, etc. Temos que deixar bem claro que as Forças Armadas do Brasil são do Estado brasileiro, não do presidente de plantão”, afirma Nelto. “Não dá pra fazer uma alteração dessas sem debater outras coisas como a definição de 40 anos de pena para crimes hediondos, a prisão em segunda instância, o fim da audiência de custódia e a diminuição da maioridade penal para 16 anos para quem comete crimes como tráfico de drogas e contra a vida.”

<h2>Maior integração</h2>

Pré-candidata à Prefeitura de Goiânia e integrante da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Adriana Accorsi vê a PEC como uma iniciativa “necessária”. “Só tende a aprimorar a atuação da PF e PRF para maior integração com as forças de segurança estaduais e para combater o crime organizado de forma mais efetiva”, diz. “Mas a PEC não deve ser imposta e sim dialogada com todos como o presidente está propondo.”

A petista vem atuando nos últimos meses como uma espécie de ponte entre o governo Lula e o Congresso Nacional na articulação de propostas na seara da segurança. Conforme vem mostrando O POPULAR, Adriana, que já foi delegada-geral da Polícia Civil de Goiás no governo Marconi Perillo (PSDB), é cotada atualmente para relatar uma outra PEC que transforma as Guardas Civis Municipais (GCMs) em polícias municipais. A pauta motivou audiências entre ela e Lewandowski, além do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

Pré-candidato a prefeito de Goiânia pelo PSD, o senador Vanderlan Cardoso avalia positivamente a integração das forças policiais, mas chama a atenção para a autonomia dos estados sobre as polícias. “Quando fui prefeito de Senador Canedo, nós melhoramos a segurança do município através da integração da Polícia Civil, Militar e da Guarda Civil Municipal. Canedo era apelidado de “Senador Faz Medo”, pois era uma das cidades mais perigosas de Goiás. Foi com esse trabalho de integração que conseguimos reverter isso”, afirma.

Em meio às críticas de parlamentares e governadores, o ministro Lewandowski afirmou na quarta-feira (24) que a PEC não vai interferir na autonomia dos estados. “Não haverá nenhuma ingerência. Todos terão autonomia para estabelecer seus contingentes, suas viaturas, seus armamentos”, afirmou ele na abertura de um encontro do Consórcio Nordeste sobre segurança pública.

O assunto levou a críticas do governador Ronaldo Caiado (UB) em discurso na cidade de Goiás, na terça-feira (23), durante o aniversário de 297 anos do município. “Não é concentrando a segurança pública e nem a arrecadação em Brasília que é sinal de respeito ao estado democrático de direito, e muito menos à federação”, disse Caiado.

Deputados goianos divergem sobre PEC da Segurança

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Matéria - Política

Congresso Nacional

O governador Ronaldo Caiado (UB) chamou de “<a href="https://opopular.com.br/politica/noleto-rebate-caiado-e-fala-em-bateria-de-mentiras-1.3220900" target="_blank">truque de palavras</a>” as mudanças feitas pelo Ministério da Justiça no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e acusa o governo federal de insistir contra a autonomia dos estados no projeto. Para ele, na nova versão, apresentada na última quarta-feira (15), os governos estaduais ainda estarão submetidos a regras gerais definidas pela União.

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Ao responder as críticas feitas pelo ministro <a href="https://opopular.com.br/politica/lewandowski-critica-sugest-o-de-caiado-a-pec-da-seguranca-1.3220492" target="_blank">Ricardo Lewandowski</a> à proposta de Caiado de permitir que estados legislem na área penal, o governador insistiu na tese de que tem competência para definir políticas de segurança pública e, por isso, teria direito também a legislar.

“Existe a autonomia administrativa e a autonomia normativa. O governador paga o funcionalismo, promove os servidores, promove concurso. A parte administrativa está preservada. Agora, a parte funcional, normativa, passa a depender das regras gerais definidas pelo ministro. Então, ele está cassando uma prerrogativa que eu tenho na Constituição Federal. Como é que ele não está invadindo as prerrogativas do Estado?”, afirmou sobre o texto final da PEC, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (16).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-deixa-ades-o-de-goias-ao-propag-suspensa-1.3220880" target="_blank">Caiado deixa adesão de Goiás ao Propag suspensa</a> 
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A <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-prop-e-mudancas-na-pec-da-seguranca-publica-1.3204787" target="_blank">versão inicial</a> da PEC foi apresentada no fim de outubro do ano passado em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com governadores. Em reuniões posteriores, Caiado apresentou uma proposta de texto que daria aos estados poder para legislar em matéria penal e relacionada ao sistema penitenciário. Os demais governadores e secretários de segurança apresentaram propostas de alterações na PEC.

Lewandowski anunciou a inclusão no texto de que as mudanças não tiram autonomia dos estados, estabelecendo que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”. É o que Caiado chama de “truque de palavras”.

Questionado sobre a proposta do governador goiano, o ministro respondeu: “Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos. Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada estado tivesse uma pena. O furto de celular... um estado estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estado estabelece três anos de detenção em regime aberto. Haveria uma insegurança jurídica tremenda. É inviável”.

“Agredir o princípio federativo? Pelo amor de Deus. O Brasil quer dar aula de princípio federativo? O governo quer construir um Estado único, porque o país federativo são os americanos e nós copiamos deles. Só que nós copiamos de uma maneira fake. O que você tem aí é uma falsa independência dos Estados. Nos Estados Unidos você tem o IVA de cada Estado e legislação de segurança pública de cada Estado. O que a União está fazendo é concentração de poder tanto na parte da reforma tributária quanto nessa PEC da Segurança”, rebateu Caiado.

<h2>Autonomia</h2>

O governador reforçou as críticas, alegando que a gestão Lula quer criar um “governo unitário em Brasília”. “Qual é o armamento que vai ser usado em tal operação? O ministro da Justiça decidiu. Vai poder ter algema em que condições? O ministro da Justiça decidiu. Vai botar câmeras nos policiais? O ministro decidiu. Não vai ter visita íntima para os faccionados e nem para estuprador? Não, é o que o ministro decidiu. Então qual é a nossa autonomia? A autonomia dos estados está sendo cassada”, afirmou para completar: “Todos nós, brasileiros, devíamos lutar por um processo que deu certo. Se o Brasil é a cópia do federalismo americano, não é Brasília que tem mais capacidade de entender sobre crime do que cada governador e cada secretário de segurança pública do seu estado. A concentração sobre Brasília está inviabilizando o País”.

A nova versão da PEC, encaminhada à Casa Civil para então seguir para o Congresso, acata ainda outros pedidos de governadores: representantes da sociedade civil são incluídos no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; o texto esclarece que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ampliará o o policiamento ostensivo , mas que “não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”; haverá a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen), mas ambos seguem como fundos distintos e com proibição de contingenciamento.

Caiado critica novo texto da PEC da Segurança

Governo federal

O ministro Ricardo Lewandowski apresentou nesta quarta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública com mudanças feitas a partir de negociações com governadores. O novo texto deixa mais clara a autonomia dos estados sobre o tema, a atuação da Polícia Rodoviária Federal como polícia ostensiva e a possibilidade de que o Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) tenha integrantes da sociedade civil.

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Ao comentar sugestão feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), de que os estados tenham autorização para legislar em <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-prop-e-mudancas-na-pec-da-seguranca-publica-1.3204787" target="_blank">matérias penais</a>, o ministro afirmou que a sugestão traria “insegurança jurídica tremenda”. “Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos, né? Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada estado tivesse uma pena”, disse.

“O furto de celular… um estado estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estado estabelece três anos de detenção em regime aberto. Haveria uma insegurança jurídica tremenda. É inviável”, reforçou Lewandowski.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-prop-e-mudancas-na-pec-da-seguranca-publica-1.3204787" target="_blank">Caiado propõe mudanças na PEC da Segurança Pública</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/embate-entre-caiado-e-lula-sobre-pec-vai-alem-da-autonomia-1.3194621" target="_blank">Embate entre Caiado e Lula sobre PEC vai além da autonomia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-cobra-autonomia-ao-criticar-pec-da-seguranca-1.3194158" target="_blank">Caiado cobra autonomia ao criticar PEC da segurança</a></div>

A primeira versão da proposta buscava conferir à União competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de <a href="https://opopular.com.br/politica/embate-entre-caiado-e-lula-sobre-pec-vai-alem-da-autonomia-1.3194621" target="_blank">segurança pública</a> e à defesa social, mas foi muito criticada por governadores.

Em outubro, o governo federal se reuniu com governadores para discutir a PEC. Todos os gestores estaduais foram convidados, mas apenas 18 participaram, sendo 5 em exercício. No total, a reunião teve a participação de sete ministros de Estado e três representantes do Judiciário (STJ, STF, MPF), além de secretários de segurança pública.

<h2>Farpas</h2>

Houve, inclusive, <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-cobra-autonomia-ao-criticar-pec-da-seguranca-1.3194158" target="_blank">troca de farpas</a> entre o presidente Lula (PT) e Caiado. O chefe do Executivo goiano criticou a proposta e a chamou de inadmissível. “Faça a PEC, transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. Vocês vão ver. Na hora que eu botei regra na penitenciária de Goiás, o crime acabou”, disse o governador à época.

Além disso, outro questionamento ressaltado pelo ministro, é que a medida sugerida por Caiado faria com que, nos casos em que os estados estabeleçam penas diferentes para os mesmos crimes, os criminosos somente mudariam de localidade, para fugir das legislações mais rigorosas.

A intenção é que o texto, agora, seja enviado ainda nesta semana ao Palácio do Planalto. Não há data para encaminhamento ao Congresso Nacional. “Vamos colocar expressamente na Constituição que as competências atribuídas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A União não tem nenhum interesse em ingerir nas polícias locais”, disse o ministro.

A proposta exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por integrantes dos estados e representantes da sociedade, para a discussão da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional.

<h3>Mudanças</h3>

Na entrevista coletiva para o anúncio da nova versão do texto, Lewandowski comentou que o Congresso é soberano para fazer as alterações que julgar necessárias. “Nós não temos nenhuma pretensão que o texto seja pronto e acabado. O que os representantes da cidadania farão com o texto não está em nosso controle”, afirmou.

Diferentemente do anunciado no primeiro texto, a proposta prevê que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a ser chamada de Polícia Viária Federal. Quando autorizada pelo Ministério da Justiça, a corporação poderá atuar em situações de calamidades públicas. O texto final ainda reforça a proibição de a PRF exercer atividades de polícias judiciárias.

A proposta também cita que as corregedorias das forças de segurança terão autonomia para o trabalho de correição. Além disso, prevê a criação de ouvidorias públicas em todo Brasil.

Após as discussões de outubro, o Fórum dos Governadores voltou a se reunir em dezembro, quando ratificou a proposta do Consesp, que representa os secretários estaduais. Entre as sugestões, foram apresentadas a necessidade de unificação de dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes).

O ponto da unificação de dados é apoiado pelo Ministério da Justiça, mas só deve ser abordado após a aprovação da PEC. Lewandowski deixou de fora da minuta do texto um outro pleito dos estados, discutido na última reunião de governadores: a inclusão da Guarda Municipal e da Defesa Civil.

A PEC também propõe constitucionalizar os fundos Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Assim como é hoje, os recursos não podem ser contingenciados.

Lewandowski critica sugestão de Caiado à PEC da segurança

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), sugeriu, nesta quinta-feira (28), mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende unificar medidas de segurança pública no Brasil. O discurso foi feito na 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. As alterações apresentadas por Caiado têm foco no aumento da autonomia dos estados em relação ao tema.

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Caiado iniciou sua fala destacando a gravidade dos problemas desta área no País e mencionou os resultados obtidos por sua gestão em Goiás. A segurança pública é a principal bandeira do governador na busca por se tornar eleitoralmente viável para a disputa pela Presidência da República em 2026.

O texto inicial da PEC foi apresentado pela primeira vez aos gestores estaduais em 31 de outubro, em reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto. Entre os principais pontos da PEC estão incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mpe-aponta-abuso-de-poder-e-pede-inelegibilidade-de-caiado-e-mabel-1.3204331" target="_blank">MPE aponta abuso de poder e pede inelegibilidade de Caiado e Mabel</a> 
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O objetivo é que a Polícia Federal atue em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias que tenham atuação interestadual e internacional. A proposta do governo federal aponta para “repressão uniforme” aos crimes, com mais poder ao governo federal. Naquela oportunidade, Caiado fez críticas à matéria, classificando como “inadmissível” e “usurpação de poder” dos entes federados. O governador também disse que “esse engessamento não vai dar certo”.

Mudanças

Desta vez, na reunião com outros governadores, liderada pelo chefe do Executivo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), Caiado destacou que o tema precisa ser amadurecido. Em um dos dispositivos originais, que trata sobre a competência da União para assegurar a defesa nacional, o goiano afirmou que acrescentaria a responsabilidade em relação à integridade de estados federados nos casos de grave crise na segurança pública, desordem institucional ou altos índices de criminalidade violenta, quando requerida por seus governadores.

Caiado também cobrou que a União seja responsável por prover aos estados infraestrutura prisional que garanta isonomia nacional aos custodiados, seguindo o parâmetro definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao sustentar o argumento, Caiado afirmou que, em seis anos de governo, investiu R$ 17 bilhões em segurança pública, mas recebeu R$ 900 milhões do fundo nacional. Reportagens do POPULAR já mostraram baixos porcentuais de execução pelo estado de recursos federais destinados a esta área.

Penitenciárias

Na reunião desta quinta, o governador também se posicionou contra a competência privativa da União de legislar na área penal. Caiado voltou a mencionar o caso de lei aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sobre prevenção e combate a incêndios criminosos. A norma instituiu reclusão de quatro a dez anos para o crime, mas as penas são, conforme a Constituição Federal, estabelecidas pela União. O dispositivo foi derrubado por decisões do Judiciário.

O governador disse que os estados não podem “esperar que o Congresso Nacional se reúna” e destacou que o Parlamento ainda não discutiu este assunto específico. “No ano que vem, novas queimadas virão”, declarou. Caiado também defendeu que os estados tenham competência para legislar em relação às regras nas penitenciárias.

Em seu discurso, o governador demonstrou apoio à proposta de criação de uma Polícia Ostensiva Federal. “Sem problema algum, aplaudo”, disse.

Autonomia 

Caiado ainda citou a reforma tributária como exemplo de perda de autonomia dos gestores estaduais e defendeu o debate para um cenário diferente neste caso. “Daqui a pouco nós vamos ficar simplesmente recebendo normas vinculantes do ponto de vista tributário - de arrecadação, de repasse de verba -, como também do ponto de vista de segurança pública. Ou seja, volta-se ao tempo do reinado em que volta-se à província e o governo central passa a despachar sobre as províncias brasileiras”.

Entre as mudanças promovidas pela reforma tributária está a fusão de PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O sistema é dual, com parte da alíquota com gestão do governo federal por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a outra por estados e municípios, no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, com a reforma, a cobrança de impostos passa da origem (local de produção) para o destino da mercadoria. Com o entendimento de que Goiás, um estado produtor, deve perder receita com o novo sistema, Caiado foi uma das principais vozes contra a reforma, mas as alterações no sistema tributário foram aprovadas, com implantação escalonada e vigência de todas as regras em 2033.

Caiado propõe mudanças na PEC da Segurança Pública

Fórum de governadores

PEC da Segurança

Pec da segurança 2

A competência exclusiva da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública e sistema penitenciário” é o principal item de crítica do governo de Goiás sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do setor, apresentada na quinta-feira (31), em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com governadores, em Brasília. No encontro, <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-cobra-autonomia-ao-criticar-pec-da-seguranca-1.3194158" target="_blank">a discussão técnica da proposta perdeu espaço para o embate político protagonizado</a> pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), e o presidente, ambos pré-candidatos ao Planalto em 2026.

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O POPULAR buscou as posições técnicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) para esclarecer os pontos de divergências dos dois lados (veja quadro).

Além de defender uma mudança em caminho totalmente oposto - para permitir que os Estados legislem sobre matéria penal e do sistema penitenciário -, que sequer entrou em discussão na elaboração da PEC, Caiado teme que o maior poder do governo federal para definir normas gerais possa render, por exemplo, obrigatoriedade de uso de câmeras em fardas policiais ou regras para condutas de forças estaduais de segurança.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-recebe-candidato-de-lira-a-presidencia-da-camara-dos-deputados-1.3194162" target="_blank">Caiado recebe candidato de Lira à presidência da Câmara dos Deputados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-cobra-autonomia-ao-criticar-pec-da-seguranca-1.3194158" target="_blank">Caiado cobra autonomia ao criticar PEC da segurança</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/agora-sobre-bolsonaro-vamos-nos-encontrar-nas-urnas-afirma-caiado-1.3194153" target="_blank">'Agora (sobre Bolsonaro) vamos nos encontrar nas urnas', afirma Caiado</a></div>

Já o MJ minimiza a competência privativa: alega que atualmente a União já tem poderes para definir normas, diz que nenhuma regra será proposta sem a participação dos Estados e afirma que há atualmente apenas oferta de ajuda àqueles estados que se interessem em comprar câmeras, sem obrigá-los a implantar o sistema.

Na apresentação da PEC, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, passados 36 anos da promulgação da Constituição Federal, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. “Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional. Para combatê-la, é necessária maior integração entre a União, Estados e municípios e estabelecer diretrizes para fortalecer a atuação no combate ao crime organizado”, disse.

Os principais pontos da PEC são, além da competência para legislar sobre as normas, garantir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já criado por lei em 2018, e ao Fundo Nacional de Segurança e Sistema Penitenciário (hoje são dois e a proposta é que seja unificado); criar a Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal; e ampliar as atribuições desta nova instituição e da Polícia Federal.

“Não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança”, garantiu o ministro.

O governo goiano, no entanto, entende que a PEC fere a autonomia dos Estados e possibilita a criação de novas normas sem a garantia de recursos. “A União amplia a sua competência, o âmbito de atuação e as suas margens de prerrogativas - e isso importa em retirada de competência dos Estados -, e, ao mesmo tempo, acrescenta que a conta, a despesa, é suportada por aquele que detém a força de segurança. Isso fere sobremaneira o conceito de federalismo. Os entes subnacionais terão de submeter à atuação da União”, diz o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.

<h2>palanque</h2>

Na reunião de quinta, Caiado usou a fala como palanque político: fez um discurso de 17 minutos, quando o cerimonial informou que cada governador falaria por 5 minutos; disse que “acabou com o crime em Goiás” e que os presentes deveriam levar em conta experiências práticas; defendeu poder para legislar em matéria penal; acusou a PEC de representar “usurpação de poder”; rechaçou o uso de câmeras em fardas policiais; e afirmou que não vai receber ordem do Congresso e da União.

Lula respondeu no mesmo tom político, ironizando as falas do governador. “Tive o prazer de conhecer hoje o único Estado que não tem problema de segurança, que é o Estado de Goiás. Era o Caiado que deveria ter chamado a reunião para orientar como se comporta para acabar com o problema de segurança em cada Estado”, disse o presidente no encontro.

A segurança é a principal bandeira do governador para 2026. No entanto, ainda há desafios para as políticas públicas do setor no Estado (leia quadro). Há inclusive uma determinação da Justiça, de setembro deste ano, para que o governo implante um projeto piloto em Anápolis (Região Central) para reduzir mortes e abusos em ações policiais, que inclui a obrigatoriedade de uso de câmeras em fardas.

Arruda explicou que há efeito suspensivo da determinação, enquanto o Estado recorre (embargos de declaração) da decisão. Como o prazo para implantação do projeto é de 180 dias, ele só começaria a contar depois da confirmação da sentença.

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