O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) expediu alertas ao governo de Goiás sobre o risco de descumprimento da legislação no que diz respeito ao gasto mínimo obrigatório com educação e saúde. A instituição também advertiu o Estado para possibilidade de descumprir o teto de gastos.

Os alertas foram publicados após análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) referentes aos 1º, 2º e 3º bimestres de 2021. O relator foi o conselheiro Celmar Rech. O documento foi publicado no dia 30 de setembro.

De acordo com o TCE-GO, o Estado aplicou no primeiro semestre 20,84% da receita arrecadada em educação. O porcentual determinado pela Constituição Federal é de 25% no ano.

Na saúde, diz o tribunal, o investimento ficou em 11,40%. O mínimo exigido para esta área é 12% por ano. Para o TCE-GO, o “Serviço de Contas de Governo aponta para o preliminar descumprimento de ambos”.

Em relação ao teto de gastos, o tribunal externou preocupação porque o Executivo já comprometeu 55,88% da previsão para o ano.

“Assim, enxergo adequada a expedição de alerta ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual nº 69/2021, indicando potencial afronta aos limites estabelecidos para o teto de gastos do exercício, caso seja mantida a tendência observada no primeiro semestre”, diz Rech.

A norma citada pelo conselheiro é a modificação na Constituição do Estado que estabelece teto anual de gastos por uma década na gestão pública.

A mudança foi aprovada na Assembleia Legislativa em junho e impôs como limite para despesas o valor empenhado no ano anterior com acréscimo da inflação. O tribunal considerou a despesa corrente apurada em 2020 no montante de R$ 22,1 bilhões, corrigida pelo IPCA em 4,52%.

O TCE-GO também recomendou ao governo que avalie “a conveniência e oportunidade da adoção de medidas para alteração da natureza jurídica do Ipasgo”. O objetivo, segundo o tribunal, é “cessar as inadequadas implicações de se conferir artificialmente o caráter de receita pública aos recursos arrecadados dos beneficiários do plano de saúde”.

Respostas

Em nota, a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) informou que realiza, em contato com a Secretaria de Estado da Economia, a análise periódica da vinculação de receitas. A pasta informou que os dois órgãos trabalham juntos para garantir o porcentual dos recursos à educação.

“Não existe possibilidade de que o investimento do Governo estadual na área educação fique abaixo do teto constitucional uma vez que a programação que desenvolvemos e acompanhamos está no ritmo natural”, disse.

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) também informou por nota que acompanha o cumprimento da vinculação semanalmente junto à Economia. A pasta informou que cumprir integralmente com o mínimo constitucional é prioridade e destacou que o porcentual foi alcançado nos últimos dois anos, “e não só de valor empenhado”.

A SES-GO afirmou ainda que tem planejamento para evitar descumprir a legislação. “Mesmo em um ano atípico, enfrentando uma pandemia em que há necessidade de ampliação dos serviços ofertados à população, a SES-GO empreende esforços para adequar as despesas aos limites estabelecidos”, afirmou.

Finanças

Já a Secretaria da Economia argumentou que alertas do TCE-GO são atos de rotina e ressaltou que também foram emitidos, nesta gestão, em 2019 e em 2020. “Os atuais alertas, em que se aponta risco de não cumprimento dos gastos constitucionais com saúde e educação em 2021, não constituem preocupação por parte do Governo de Goiás. A expectativa é de que os dispêndios nos dois setores ultrapassem os limites de 12% para a saúde e de 25% para a educação”, informou.

Na nota, o governo também declarou que o teto de gastos será cumprido conforme determina a legislação.

O Ipasgo disse que não há, até o momento, plano para alterar da natureza jurídica da instituição.