Emenda da reforma da Previdência estadual revoga artigo da Constituição Estadual que garantia ao servidor público a concessão de gratificação adicional, por quinquênio, que era incorporada para cálculo de proventos ou pensões. O advogado constitucionalista Marcos César Gonçalves diz que enquanto a nova legislação segue suspensa, vale a anterior, ou seja, é possível ne...

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