A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a manutenção de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que declarou a inconstitucionalidade de decreto do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) que previa punições a servidores públicos que fizessem greve. Editado em agosto de 2013, o ato normativo 7.964 estabelecia sanções que iam...

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