A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em segunda e conclusiva votação, projeto de lei do deputado Paulo Cézar Martins (MDB) que anula benefícios fiscais concedidos à Enel. A matéria revoga a Lei nº 19.473/16, que estabeleceu créditos outorgados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para serem utilizados no Fundo de Aporte à Celg Distribuição (F...
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