Em tentativa de retomar os debates sobre prisão em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) entregou o relatório que abrange os direitos penal, trabalhista e eleitoral e com aplicação apenas para processos iniciados após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A decisão de protocolar o relatório foi uma forma que Trad, o presidente da co...

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