O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil, de que os pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. Antes da modificação da lei, era permitido o casamento para menore...
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