De autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), começou a tramitar na Casa o projeto de nº 1.413, que propõe a isenção tributária à vítima e aos seus parentes de primeiro grau de crimes de homicídio, latrocínio, roubo, furto e estupro cometidos no Estado de Goiás. A isenção abrange o Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação (ITCMD); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O parlamentar justifica a apresentação da proposta com “a inércia do poder público estadual em relação ao tema da Segurança Pública”. Ele frisa ainda que o tema foi alvo de uma CPI em 2013, na Assembleia, e que o projeto se propõe a levantar a discussão sobre o tema da Segurança Pública com a participação daqueles que são vítimas de criminosos e de toda a sociedade.

Para Luiz Carlos do Carmo, a CPI da Segurança Pública deixou clara a inoperância dos órgãos do Estado em relação às políticas públicas de controle e combate à criminalidade. No diagnóstico apresentado pela CPI, o deputado cita problemas como a falta de efetivo de servidores da Segurança Pública; a falta de estrutura dos órgãos da pasta, como delegacias e uma central de flagrantes; e a falta de uma política pública de combate à violência doméstica.

A matéria foi lida preliminarmente em plenário e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As informações são da Assembleia Legislativa de Goiás.