Poderes que têm estatutos próprios podem não ser afetados pelas novas regras gerais para servidores públicos estaduais. Esse é o entendimento de advogados que atuam na área do Direito Constitucional. Eles ponderam, no entanto, que há necessidade de ver o texto final para ver seu efetivo alcance. O Projeto de Lei 7213/2019 que altera o Estatuto do Servidor Público, passou...

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