Atualizada às 11h21 de 26/09/2019 Apontando violação da vinculação constitucional para a Educação e do princípio do não retrocesso social, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incluiu a Universidade Estadual...

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