Deputados articulam incluir a quarentena de juízes na PEC (proposta de emenda à Constituição) que tem o objetivo de impedir militares da ativa de ocuparem cargos políticos em governos. De autoria da deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC), o texto havia recebido, até a manhã de ontem, 116 das 171 assinaturas necessárias para começar a tramitar na Casa. A inclusão de magistrados também é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A ideia é estabelecer um prazo de afastamento que deverá ser cumprido por militares e membros do Judiciário que desejarem se candidatar a cargos eletivos. Esse tempo ainda está em discussão.

Atualmente, um projeto de lei em tramitação sugere cinco anos de inelegibilidade para magistrados e procuradores. No entanto, há quem defenda um período de oito anos para que ex-juízes e ex-procuradores possam disputar eleições.

Uma quarentena, como defendem os congressistas, poderia ter limitado a atuação política, por exemplo, do ex-juiz Sergio Moro, que em 2018 pediu exoneração do Judiciário para, dois meses depois, assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro.

O nome de Moro é aventado para a disputa pelo Palácio do Planalto em 2022.

“A quarentena pode ser acrescentada no relatório da comissão especial que vai tratar da PEC, quando instalada”, afirmou Perpetua à reportagem.

O texto inicial da proposta prevê que o militar da ativa que tiver menos de dez anos de serviço “deverá afastar-se da atividade” para exercer cargo civil na administração pública. Aqueles que tiverem mais de dez anos de trabalho deverão passar automaticamente para a inatividade na data da posse no novo cargo.

A definição de critérios mais amplos para o texto deve dominar as negociações entre os deputados. Nesta semana, congressistas a favor da medida devem se reunir com Lira para tentar chegar a um acordo.

A articulação começou após o Exército livrar o general da ativa e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello de sanções por ter participado de ato político ao lado de Bolsonaro, no Rio de Janeiro. A pressão para que o Alto Comando não punisse Pazuello foi o mais recente capítulo da série de crises na área militar.

Depois do anúncio na última quinta-feira (3), congressistas avaliaram a decisão como uma mancha à imagem do Exército e como uma sinalização negativa para a sociedade. No dia seguinte, a proposta de Perpétua já tinha 84 assinaturas.

Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a PEC será saudável para as Forças Armadas.

“A proposta não veda ninguém a participar do governo, mas não permite qualquer confusão entre o papel da instituição [Forças Armadas], que é de Estado, com o papel do governo. A instituição não pode ser representada em um governo, seja ele qual for. É uma PEC que protege as Forças Armadas”, disse.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), também se manifestou favorável à PEC e a classificou como “um instrumento para proteger instituições que o Brasil respeita”.

Baleia Rossi (MDB-SP), outro deputado que defende as restrições, disse que a proposta é necessária, pois as Forças Armadas “têm função de Estado e não podem ter posição política”.

SEm unanimidade

Embora a sugestão tenha ganhado o apoio de partidos de oposição e de centro, como MDB e PL, ainda não há unanimidade sobre o tema na Casa. No DEM, por exemplo, congressistas avaliam que seria necessária uma sinalização das próprias Forças Armadas para que o projeto ganhe força e seja aprovado.

De saída do partido, o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) se manifestou a favor da PEC.

“Está na hora de a Câmara discutir a PEC da deputada Perpétua que veda aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na administração pública. Já assinei meu apoiamento”, escreveu em uma rede social.

A presença de militares da ativa no governo aumentou após a posse de Bolsonaro e atingiu níveis inéditos desde o fim da ditadura militar, em 1985.

Em apenas um ano e meio de gestão, o presidente expandiu o número de integrantes das três Forças em cargos comissionados em 33%. Em julho de 2020, eram 2.558, em ao menos 18 órgãos, entre eles os ministérios da Saúde, Economia, Família e Minas e Energia.

Nessa conta, não entram os militares da reserva, que, de acordo com levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo em 2019, eram em torno de 500.

Em maio, pesquisa Datafolha mostrou que a maior parte da população rejeita a nomeação de militares para cargos no governo federal. De acordo com o levantamento do instituto, 54% dos entrevistados são contrários à presença dos fardados nesses postos, ante 41% que são favoráveis.