A Prefeitura de Goiânia não fará alterações na diretoria da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), conforme sinaliza a assessoria de imprensa. Em nota, o Paço respondeu à reportagem afirmando que as nomeações “não contrariam a Lei 13.303/2016, uma vez que o artigo 91 das Disposições Finais Transitórias prevê o prazo de 24 meses para que a empresa pública e a sociedade de economia <CW20>mista se adequem a nova legislação”. </CW>

“Vale reafirmar que a lei não se aplica até 1° de julho de 2018 para os casos das empresas públicas e sociedade de economia mista constituídas antes de 1° de julho de 2016”, completa a nota da Prefeitura.

Alguns especialistas defendem que o prazo estabelecido pela nova lei serve para que as empresas promovam as substituições de seus quadros e adaptações, mas que as regras já deveriam valer em caso de novas nomeações.

A Lei das Estatais foi criada em meio às cobranças por moralização nas empresas públicas diante de todas as denúncias da Operação Lava Jato. As regras buscam evitar aparelhamento por partidos ou grupos políticos, comum nas estatais.

Segundo o texto, o critério para as nomeações deve ser técnico e os nomes, de preferência, serão do próprio quadro da empresa. Dos conselhos de administração, farão parte de 7 a 11 membros, com mandatos de até dois anos, e um quarto deles (25%) devem ser independentes, sem vínculo com a estatal.

A lei também estabelece regras mais rígidas para compras e licitações das estatais. O decreto que regulamenta a aplicação no governo federal foi publicado em 28 de dezembro. O governo de Goiás também baixou decreto de regulamentação, mas a validade já foi adiada duas vezes e as medidas não foram implantadas. O governo também alegou o prazo de 24 meses.

Nos bastidores, há informação de que o presidente da Comurg, Denes Pereira, teria sido aconselhado a deixar a presidência do PRTB para continuar na companhia. A reportagem tentou contato na última sexta-feira, mas não conseguiu ouvi-lo sobre o assunto.

A Comurg tem um histórico de problemas na prestação de serviços, gastos excessivos, denúncias de irregularidades e altos salários. O orçamento anual é de cerca de R$ 500 milhões. Nos últimos 17 anos, diretores da empresa têm sido alvos de ações judiciais por fraudes. A maioria das indicações é política há vários mandatos das gestões municipais