Atualizada em 11/11/2019, às 18h04 Um dos pontos mais polêmicos do pacote do governo federal entregue ao Senado na semana passada, como Propostas de Emenda à Constituição (PECs), é uma medida prevista na PEC do Pacto Federativo que propõe a extinção de municípios com até 5 mil habitantes cuja arrecadação própria seja menor que 10% do total da receita. Caso sej...

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