Iniciada em 2005, as obras do novo prédio da Assembleia Legislativa de Goiás devem ser retomadas, informou o presidente da Casa, o deputado José Vitti (PSDB), na sessão ordinária desta terça-feira (6). A nova sede está localizada no setor Park Lozandes, região Leste de Goiânia.Como destacou Vitti, o edital de licitação para contratar empresa especializada na construção foi divulgado ontem no Diário Oficial do Estado e a concorrência será realizada há exatamente daqui um mês, no dia 6 de dezembro, às 9h, no auditório Sólon Amaral, sede da Assembleia.Inicialmente orçada em R$ 54,4 milhões, a construção deve ser finalizada ao custo de R$ 140 milhões e, se não for novamente interrompida, será concluída em 2020, 15 anos depois de iniciada. As estimativas são do grupo de trabalho criado pelo próprio presidente para acompanhar a construção, <a href="https://www.opopular.com.br/editorias/politica/nova-sede-da-assembleia-deve-custar-at%C3%A9-r-140-milh%C3%B5es-1.1530173" target="_blank">como informado pelo POPULAR na edição do dia 18 de maio deste ano.</a>Vitti disse, ainda, que entregará ao Ministério Público, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado um arquivo com o cronograma para que os órgãos acompanhem e fiscalizem as etapas da obra.A nova sede da Alego começou a ser construída em 2005, quando foi lançada a pedra fundamental, mas sofreu sua primeira paralisação em 2007. Depois, foi retomada lentamente em 2013 e novamente interrompida em 2015.

Mais de uma década após ser iniciada, obra da Assembleia Legislativa de Goiás deve ser retomada

Política

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Matéria - Política

A projeção de concorrência interna com auxiliares do governo de Ronaldo Caiado (UB) intensifica a ansiedade e nutre insatisfações de deputados estaduais da base governista que buscam a reeleição à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O entendimento dos parlamentares aliados, nos bastidores, é de que membros da administração, em muitos casos, ampliam a concorrência dentro do grupo, com a conivência do Palácio das Esmeraldas, para a invasão de bases eleitorais.Os deputados citam nomes que projetam entrar na disputa por cadeira na Alego, mas não oficializaram a pretensão, como o chefe de gabinete de Caiado, Alex Godinho; o presidente da Ceasa-GO, Carlão da Fox; o ex-presidente da Codego, Manoel Castro Fião, e a secretária de Educação, Fátima Gavioli. Além dos auxiliares vinculados diretamente à gestão estadual, os integrantes da base aliada na Alego ainda reclamam da possibilidade de entrada na disputa do presidente do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), Armando Rollemberg. Além da proximidade com lideranças do setor agropecuário, como o presidente da FAEG e ex-deputado federal José Mário Schreiner, Armando coordena a execução de investimentos com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).Enquanto deputados aliados reclamam nos bastidores, opositores levaram provocações aos discursos em plenário na última semana. “Isso aí todo mundo sabe. Dos secretários do governo estadual, 90% são candidatos. Fiquem tranquilos. Os secretários que estão maltratando vocês da base, que estão judiando e falam que têm as costas quentes e largas, são todos candidatos. Pode preparar o lombo”, afirmou Clécio Alves (Republicanos).O deputado e presidente estadual do PSDB, Gustavo Sebba, também alfinetou os governistas e voltou a apontar que haverá espaço para receber os colegas que, inevitavelmente, deixarão a base por falta de espaço. Questionado pelo POPULAR, o líder do governo, Talles Barreto (UB) naturaliza a disputa contra diferentes lideranças no próximo ano e questiona o real interesse de aliados deixarem o grupo de apoio ao governo. “Qualquer partido que quiser sair, tem esse direito. Mas vai sair de um governo que tem quase 90% de aprovação, primeiro lugar do Ideb, a melhor segurança pública, uma das melhores infraestruturas e melhorou a vida dos goianos com programas sociais. A escolha é livre, mas é muito difícil um partido querer mudar depois de ver o que está acontecendo”.Já Lineu Olímpio (MDB) afirmou que a projetão de Sebba “não é correta”. “Às vezes ele está precisando falar isso para tentar impulsionar o número de candidatos na chapa deles. Vende essa ideia para ver se convence alguém”, rebateu.

Projetos de auxiliares do governo criam preocupação

Eleições 2026

Em decisão liminar, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acatou o pedido da Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos Ltda. e manteve a empresa no processo licitatório do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para contratação de serviços de guincho e guarda de veículos apreendidos. O edital trazia custo estimado de R$ 54,3 milhões e o Detran-GO homologou o resultado em R$ 34 milhões, depois de desclassificar a Sancar em três de oito lotes (1, 2 e 4).Em mandado de segurança, a empresa conseguiu suspender a desclassificação dos lotes, que tiveram resultados homologados no valor de R$ 21,6 milhões. O custo estimado era de R$ 47,6 milhões. Os vencedores foram MC Leilão Park e Serviços Ltda. (lotes 1 e 2, de R$ 16,6 milhões) e Promarket Promoção de Eventos e Logística Ltda. (lote 4, de R$ 5,03 milhões), responsáveis pelos serviços atualmente, por contrato assinado em 2022 e que teve aditivo de valor em junho do ano passado.Na licitação, iniciada em 13 de agosto, a Sancar apresentou desconto de 50% nos valores do edital e o Detran-GO apontou indício de inexequibilidade das propostas, solicitando planilha que comprovasse a capacidade de execução, além de atestados, documentos e declarações.Após as diligências, o Detran-GO alegou que a Gerência de Contabilidade, em consonância com a Comissão Especial de Leilão de Veículos Automotores, havia se manifestado pela desclassificação da Sancar, “em razão de o desconto apresentado revelar-se inexequível”. A empresa alegou que o edital estabelece que descontos acima de 50% é que são indícios de inexequibilidade.A juíza acatou os argumentos da Sancar e afirmou que “ao tratar proposta ‘igual a 50%’ como se fosse ‘superior a 50%’, a administração introduziu critério novo, em manifesta violação ao princípio da vinculação ao edital e do julgamento objetivo”.A magistrada também concordou que o Detran-GO “passou a exigir documentos e planilhas não previstos no edital ou termo de referência, fixando prazos exíguos (cinco horas, depois prorrogados em apenas quatro horas) para apresentação de volumoso acervo documental”. “Esta conduta afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de incidir em inovação pós-edital”, diz.Com o retorno da Sancar ao processo, fica suspensa a homologação e a adjudicação dos lotes até o julgamento do mérito da ação.“O Judiciário assegurou que a legalidade e a isonomia prevaleçam, evitando que inovações posteriores comprometam a competitividade e a lisura da licitação. Essa decisão representa uma vitória não apenas para a Sancar, mas para todos os que defendem a transparência nos contratos públicos”, disse o advogado Matheus Costa, que atuou na defesa da Sancar juntamente com o advogado e ex-gerente do Detran-GO Alexandre Lourenço.Lourenço diz que há indícios de favorecimento e “jogo de cartas marcadas” no processo licitatório para manter as empresas que já exploram o serviço. No total da licitação, a MC ficou com quatro lotes e a Promarket com outros quatro.A direção do Detran-GO afirmou apenas que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão e que vai se manifestar “nos autos do processo, nos termos legais”. O órgão não respondeu aos questionamentos sobre os motivos para a desclassificação da empresa.O presidente, Waldir Soares, está de férias segundo a assessoria e não respondeu às ligações da reportagem. A homologação foi assinada pelo presidente interino do Detran-GO, Odair José Soares, que também não quis se manifestar.InvestigaçãoUm ex-gerente da Sancar foi preso em operação policial (El Lobo) no Tocantins em outubro do ano passado por suspeita de vender ilegalmente veículos que ficavam sob a guarda da empresa, em pátio em Araguaína. A Polícia Civil do Tocantins afirmou na época que o gerente da empresa teria feito boletins de ocorrências relatando furtos para despistar a situação criminosa. Um dono de oficina e um suspeito de intermediar a venda dos veículos extraviados também foram presos.Matheus Costa afirma que não atuou no caso, mas diz que a Sancar não é investigada na operação e que foi a responsável pela apresentação da denúncia que motivou o inquérito. Segundo a defesa da empresa, apenas o ex-gerente responde a processo criminal pelo caso. “A Sancar foi vítima da atuação do ex-funcionário”, alega.A MC Leilão mencionou a operação policial no processo administrativo durante a licitação. Nos bastidores, há informações de que a direção do Detran-GO também cita o episódio para justificar ter barrado a empresa. A operação, no entanto, não entrou oficialmente nas alegações ou diligências solicitadas pelo órgão.

Retirada de empresa de licitação do Detran vira disputa judicial

Justiça

Deputados estaduais da base governista relatam ansiedade com a formação de chapas proporcionais para as eleições de 2026 e cobram, nos bastidores, ajuda do Palácio das Esmeraldas. O principal temor é o de que, paradoxalmente, a mesma estrutura ampliada pela Assembleia Legislativa nos últimos anos, com destaque para as emendas impositivas, afaste candidaturas daqueles que não têm mandato. 

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Esta fuga das chapas “pesadas” é um processo que já se mostrou presente nas últimas disputas, mas o receio é o de que ele se intensifique no ano que vem, aumentando o nível de “canibalização” dos mandatários. “Um dos maiores desafios do governo e, especialmente, do Daniel (Vilela, vice-governador) vai ser formar as chapas”, avalia um parlamentar. 

A tendência é que o MDB e a federação formada pelo PP e o União Brasil do governador Ronaldo Caiado recebam a filiação da maior parte dos deputados que integram a base governista.

<h2>Quem lembra?</h2>

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), afirmou recentemente a esta coluna que o índice de reeleição dos deputados estaduais será recorde &nbsp;em 2026.

<h2>Concorda</h2>

O próprio governador adotou tom semelhante na última reunião que teve com deputados estaduais, no mês passado. Caiado falou em “100% de reeleição” para os integrantes da base.

<h2>Reforço</h2>

O governo estadual trabalha para levar artistas à inauguração do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), na quinta-feira (25). Alok e Gusttavo Lima estão na lista dos que fizeram doações &nbsp;ao hospital.

<h2>Ápice</h2>

A inauguração do Cora é vista no governo como o ponto alto do governo para Caiado, do ponto de vista emocional. Tanto é que a data escolhida foi a do seu último aniversário como governador.

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Ecumênico - Cachaças personalizadas com os escudos do Atlético Goianiense, Goiás e Vila Nova, no gabinete do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel. (Diomício Gomes / O Popular)

Mais medalha

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de resolução que institui a Comenda Marco Antônio Caldas. A intenção é homenagear conselheiros seccionais e a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás. Pela proposta, de autoria de Geverson Abel (Republicanos), caberá à OAB-GO definir anualmente a lista de homenageados.

<h2>Caiu</h2>

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um recurso extraordinário com agravo movido pela Associação Brasileira de Shopping Centers com o objetivo de derrubar uma lei estadual de 2023 que proíbe a cobrança de multa em razão da perda do recibo de estacionamento em estabelecimentos comerciais.

<h2>Competência</h2>

Zanin concordou com o argumento da Abrase de que, por se tratar de matéria de direito civil, a competência para legislar é privativa da União. A decisão vai no sentido contrário do que havia decidido o Tribunal de Justiça (TJ-GO).

<h2>Pergunta para:</h2>

Lucas Kitão -&nbsp;Vereador pelo UB

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Lucas Kitão (Arquivo Pessoal)

O sr. defende que Adriano da Rocha Lima seja o vice de Daniel. Qual o motivo?

Adriano é o CEO do governo mais bem avaliado do Brasil. Ele é a garantia de que, com o Daniel, a gestão vai continuar a mesma. É um selo de garantia. Para a campanha do Daniel é importante ter esse símbolo. A população faz essa conexão de que ele é o cara que entrou junto com o Caiado. É um jeito de mostrar a continuidade do que deu certo.

<h2>Arremate:</h2>

Dia de Jackson - O convidado do Jackson Abrão Entrevista desta segunda-feira (22) é o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Rubens Fileti. A conversa será sobre as queixas do setor produtivo em relação ao suprimento de energia no estado. O programa tem transmissão ao vivo no portal do POPULAR, a partir das 10 horas.

Ganhou - A Secretaria Estadual de Saúde (SES) conquistou o prêmio Excelência da Saúde, promovido pelo Grupo Mídias, na categoria Tecnologia para Gestão.

Longe - O deputado federal Zacharias Calil (UB) viajará para a Austrália, onde participará, no domingo (28), de encontro da Federação Internacional Astronáutica (IAF).

Formação de chapas preocupa deputados estaduais da base

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Como votaram os deputados federais goianos

A possível aplicação automática de novas imunidades de deputados federais e senadores aos deputados estaduais de todo o Brasil gerou burburinho entre parlamentares na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), nesta quarta-feira (17). Os deputados mantêm discrição sobre o tema, mas tiveram avaliações positivas sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra os integrantes das duas Casas Legislativas em Brasília.

A chamada PEC da Blindagem, como foi apelidada, estabelece que a Justiça só poderá processar penalmente os parlamentares com prévia autorização dos próprios deputados ou senadores, a depender de cada caso. Apesar de não haver citação expressa dos deputados estaduais, a extensão do benefício aos estados ocorre por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, a Corte definiu que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

Além da decisão, o artigo 27 da Constituição confirma a aplicação direta ao definir a correlação entre os mandatos estaduais e federais. Pelo texto, são aplicadas as mesmas regras “sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

Desde 2001, a Constituição Federal retirou a necessidade de aprovação em plenário de uma licença para o STF processar parlamentares criminalmente. A imunidade parlamentar ampliada teve validade por 13 anos, desde 1988,e foi revogada diante da pressão popular e críticas contra casos de parlamentares que nunca foram processados.

Já a Constituição Estadual prevê, desde 2010, a possibilidade de a Casa, por votação da maioria, suspender processos judiciais contra deputados estaduais abertos por crime ocorrido após a diplomação. A regra goiana prevê que, após o recebimento da denúncia pelo Judiciário, a Casa poderá sustar o andamento da ação a partir da “iniciativa” de partido político com representação no Legislativo.

Pelo texto, o pedido de sustação deve ser apreciado pela Alego em até 45 dias e, se for aprovado, a suspensão do processo valerá “enquanto durar o mandato”. Além disso, a Constituição Estadual ainda define que a Casa deve analisar a manutenção ou não da prisão em flagrante de deputados. O procedimento prevê que os autos sejam remetidos à Alego em até 24 horas após a detenção para que a Casa, “pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Apesar das previsões constitucionais, as possibilidades não foram aplicadas pela Casa no último caso de prisão de um deputado estadual, quando Daniel Messac foi o alvo principal da Operação Poltergeist, do Ministério Público Estadual (MPGO), contra esquema de corrupção e peculato com servidores fantasmas. O ex-parlamentar ficou preso por cinco dias em 2018 em processo relacionado a suposta coação de testemunhas.

A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara federal na madrugada desta quarta-feira (17) e contou com ampla maioria de votos favoráveis na bancada goiana. Dos 17 integrantes, apenas três se posicionaram contra a alteração.

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A matéria segue para análise do Senado e deputados estaduais e servidores da Alego ouvidos pela reportagem ainda não têm entendimento formado sobre como ficaria o texto da Constituição Estadual, caso a PEC seja aprovada e promulgada em Brasília. De maneira geral, há avaliação de que alterações seriam necessárias para adaptar o regramento estadual à aplicação automática da imunidade parlamentar de deputados federais e senadores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-federais-goianos-evitam-se-posicionar-nas-redes-sobre-pec-da-blindagem-1.3313721" target="_self">Deputados federais goianos evitam se posicionar nas redes sobre PEC da Blindagem</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-aprova-pec-que-da-blindagem-inedita-ao-congresso-em-resposta-ao-stf-1.3313277" target="_self">Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF</a></div>

Reações

O apoio à PEC se fortaleceu ao longo desta quarta-feira, com articulação do Centrão que conseguiu reverter votação de destaque que retirou do texto a previsão de votação secreta para a autorização da abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A mudança ocorreu mesmo em meio ao aumento de críticas à matéria.

Em nota pública, a ONG Transparência Internacional apontou que a proposta “agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”. A organização cita a aplicação das mesmas regras de imunidades de senadores e deputados federais. “Dessa forma, caberá às Assembleias Legislativas decidirem, também, sobre a abertura de processos contra seus membros”.

O texto cita ainda que os deputados federais controlam mais de R$ 50 bilhões por ano em emendas parlamentares e, ao invés de ampliarem medidas de transparência ou controle, “se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los”, aponta a nota. “A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre estes desvios, que já alcançam quase uma centena”, aponta a Transparência Internacional, que também refuta ser “injustificável” a ampliação do foro de prerrogativa de função aos presidentes de partidos.

Consultado pelo POPULAR, o advogado constitucionalista Clodoaldo Moreira aponta que a blindagem de políticos é “um retrocesso”, sob o ponto de vista do aprimoramento democrático e combate à impunidade. Segundo ele, a retomada da medida, especialmente com a previsão de voto secreto, “reacende o temor de que o Congresso possa se tornar um escudo para condutas ilícitas. A história recente mostra que a prerrogativa de foro, quando mal utilizada, pode se converter em privilégio”.

Já o jurista Ponciano Martins Souto avalia que a PEC é inconstitucional “por vários motivos”. O constitucionalista acusa descumprimento do princípio da publicidade, com o voto secreto, além de “violação direta” do princípio da separação e da isonomia entre os Poderes.

Os especialistas consideram que a reintrodução do benefício representa resposta do Legislativo à atuação do Judiciário, especialmente o STF, e caminha paralelamente à articulação pela anistia de envolvidos nos atos de 8 de janeiro e condenados pelo Supremo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Essa PEC tem um objetivo muito claro de colocar limite no Judiciário, e pode ser considerada um retrocesso em relação ao poder de controle do Judiciário. Por outro lado, na perspectiva de equilíbrio entre os Poderes, não é um retrocesso, mas sim um freio de arrumação e reequilíbrio, diante da recente maior prevalência do Judiciário”, analisa o advogado constitucionalista Marcos César Gonçalves.

O senador em exercício, Pedro Chaves (MDB), assim como o licenciado Vanderlan Cardoso (PSD), definem posição contra a PEC da Blindagem e apontam que a matéria poderá ser barrada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É um escândalo e não vai passar”, afirma Vanderlan. O senador Wilder Morais (PL) não comentou a PEC e Jorge Kajuru (PSB) não respondeu por estar internado para tratamento de saúde.

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