Usada como justificativa para o não pagamento da data-base dos servidores da Prefeitura de Goiânia, a Lei Complementar 173/2020 não foi empecilho para que 17 cargos fossem criados e nomeados na Câmara Municipal, com impacto financeiro de R$ 164.550,26 por mês. A norma entrou em vigor no dia 28 de maio de 2020 e proíbe que União, Estados e municípios - em situação de calamidade provocada pela pandemia - concedam qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a servidores. A lei também não permite que sejam criados cargos que levem a aumento de despesa.As novas funções na Câmara foram criadas por meio de emenda jabuti à reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia, votada no fim de 2020 e sancionada no dia 1º de janeiro de 2021. Em nota, a Câmara informou que todos os cargos implantados na reforma tiveram nomeação em janeiro e os servidores estão em atividade. São cinco funções de direção superior, com remuneração de R$ 12.657,70 cada, e 12 cargos de assessoramento superior, com servidores que recebem R$ 8.438,48.Segundo a Casa, as funções são consideradas essenciais à execução das atividades legislativas e, no entendimento do corpo jurídico da Câmara, os novos cargos não estão em desacordo com a legislação vigente porque são de natureza essencialmente administrativa e pagas com recursos do duodécimo. Ainda de acordo com a Casa, as funções se tornaram necessárias ao bom desempenho das atividades da instituição por causa da contratação de 80 servidores efetivos, aprovados em concurso público e incorporados ao quadro permanente do Legislativo entre 2020 e 2021.RevisãoNa segunda-feira (16), o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), anunciou que parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou impossibilidade jurídica do pagamento da data-base por causa da LC 173/2020. As revisões referentes aos anos de 2020 e 2021 estão atrasadas e sindicatos que representam categorias do funcionalismo tentam negociar. A declaração de Cruz provocou polêmica entre vereadores porque o prefeito prometeu pagar o reajuste. No parecer, a PGM cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as proibições que constam na lei, mas reconhece que há apenas uma decisão monocrática que trata sobre a data-base de forma específica. O documento também faz referência ao entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) pela legalidade do pagamento da revisão salarial, mas argumenta que o posicionamento é de maio, data anterior a decisões do STF.Já o TCM-GO informou que mantém seu entendimento de que o pagamento da data-base é legal mesmo diante da LC 173/2020. O tribunal argumenta que há previsão constitucional para a reposição inflacionária. Quando publicou documento sobre o tema em maio deste ano, o TCM-GO argumentou também que a legislação não proíbe a revisão, desde que seja observada inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o reajuste esteja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). À reportagem, TCM-GO ressaltou que a instituição não impõe o pagamento em uma data específica, pois as prefeituras precisam observar a capacidade financeira. Este também é o entendimento do advogado especialista em Direito Público Dalmy de Faria. Ele explica que a data-base não se trata de benefício, mas revisão inflacionária. Polêmicas como estas, diz o advogado, costumam ser resolvidas no Judiciário. NegociaçãoAo POPULAR, Cruz disse ontem que o pagamento da data-base foi compromisso de campanha e apoiou sua decisão de não conceder o reajuste em 2021 nas decisões do STF citadas pela PGM. Questionado sobre a possibilidade de enviar projeto à Câmara para selar o compromisso com os servidores, o prefeito disse que “a data-base é do ano” e declarou que se existir condições, fará o pagamento retroativo em 2022. Em junho, projeto de lei aprovado na Câmara garantiu aumento na indenização de transporte para auditores fiscais. No mesmo mês também foi aprovado o retorno do quinquênio para os servidores do município. Nos dois casos, foi firmado acordo para que os pagamentos sejam feitos a partir de 2022, com o fim da validade da LC 173/2020.

Lei que impede data-base para servidores não atrapalhou a Câmara de Goiânia na criação de cargos

Política

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Matéria - Política

O Paço Municipal decidiu esgotar o debate com o funcionalismo antes de encaminhar à Câmara de Goiânia o projeto de reestruturação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas). A estratégia visa blindar a proposta da instabilidade existente na relação do Executivo com os vereadores. 

A matéria tem potencial para se tornar a mais polêmica da primeira metade da gestão de Sandro Mabel (UB) e não há expectativas sobre a pacificação completa da base do prefeito. Diante deste cenário, auxiliares de Mabel apontam que não há pressa e seguem sem estipular prazos para o envio à Câmara. 

“A ordem é conversar muito antes de enviar. Eles (os servidores) sabem que o Imas precisa mudar. Ninguém aguenta mais do jeito que está”, afirma um integrante da gestão municipal. Apesar de o texto não ter sido finalizado, é certo que serão propostos um novo modelo de gestão, o aumento nas contribuições e mudanças na sistemática de cobrança, atingindo dependentes que hoje são isentos.

Persuasivo

Mabel já afirmou ao POPULAR que o Imas “é uma entidade que não deveria existir” e trata o projeto de reestruturação como a “última chance” do instituto.

Chico e Francisco

Não passou despercebido no Paço Municipal o fato de o secretário estadual Armando Vergílio (Relações Institucionais) ter rejeitado o pedido dos deputados estaduais pela recuperação das emendas não empenhadas em 2025.

É que...

Conforme o POPULAR mostrou nesta semana, Lucas Vergílio (MDB), filho de Armando, fez cobrança semelhante ao Paço, em conversa no grupo de WhatsApp dos vereadores. “A resposta ficou fácil e veio de pai para filho”, brinca um auxiliar de Mabel.

Ortopedista

O governador Ronaldo Caiado (UB) foi ao Hugol para visitar o deputado estadual oposicionista Antônio Gomide (PT), que se recupera de cirurgia na coluna após sofrer acidente.

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Desencapados - Fios expostos em frente à sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na Praça Cívica, em Goiânia. (Cristiano Borges/Divulgação)

Folia

A Secretaria Estadual da Retomada intensificou articulações para fechar a grade de atrações do Circuito Folia Goiás, a parte gratuita do tradicional pré-carnaval de Goiânia. Um trio elétrico de 25 metros de comprimento, contratado na Bahia e com engenharia acústica de alta performance, receberá atrações nacionais e regionais.

Pipoca

O pré-carnaval de Goiânia será realizado no dia 7 de fevereiro, com shows gratuitos na Avenida 85. O anúncio oficial está previsto para terça-feira (13), quando será divulgado o line-up completo. A Secretaria da Retomada investirá R$ 4 milhões em seu projeto carnavalesco, incluindo os eventos na capital e a folia no interior.

Mistura

As principais atrações exclusivas da avenida já estão confirmadas: Léo Santana e a dupla Guilherme e Benuto. A estratégia do governo estadual é mesclar o ritmo baiano com o sertanejo.

Pergunta para:

Lucas Kitão 
Vereador pelo UB

<img attr-cid="policy:1.3358989" attr-version="policy:1.3358989:1767921627" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3358989/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Lucas Kitão (Arquivo Pessoal)

O deputado federal José Nelto afirma que o presidente nacional do UB, Antônio Rueda, vai cobrar fidelidade de prefeitos e vereadores. Como avalia?

Antes de cobrar fidelidade dos prefeitos e vereadores do nosso UB, Rueda precisa primeiro confirmar, garantir e apoiar a candidatura própria e legítima a presidente da República que temos. Caiado é o mais preparado dessa eleição, só precisa do apoio da nossa federação para ganhar o Brasil.

Arremate:

Na Justiça - A juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível, condenou o presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco (Sindifisco), Paulo Sérgio dos Santos Carmo, ao pagamento de indenização por danos morais à Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). A sentença fixou o valor de R$ 12 mil, a ser pago de forma solidária pelo dirigente e pelo própria entidade.

O caso -&nbsp;A ação foi movida pela Apeg por conta de declarações de Paulo Sérgio durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, em junho de 2023.

Nacional -&nbsp;O Hospital Estadual de Doenças Tropicais (HDT) completa 49 anos em janeiro. A unidade foi incluída neta semana no ranking dos 100 melhores hospitais do SUS.

Paço quer negociar com servidores antes de enviar projeto do Imas à Câmara

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Diante das reações dos vereadores de Goiânia sobre o ritmo lento no pagamento das emendas impositivas, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, responsável pela articulação política da Prefeitura, admite que o diálogo com a Câmara Municipal tem que melhorar, mas não classifica o episódio como uma nova “crise”.

Contudo, ela pondera que o processo de adaptação dos parlamentares ao perfil do prefeito Sandro Mabel (UB) em seu primeiro ano de gestão contribuiu para o “distanciamento” com o Legislativo. Em entrevista, Sabrina garante que não houve “ordem expressa” do prefeito para cancelar quaisquer <a href="https://opopular.com.br/politica/sabrina-diz-que-paco-trabalha-para-melhorar-fluxo-de-pagamento-de-emendas-1.3357629" target="_self">empenhos de emendas impositivas</a> referentes ao ano passado e que o pagamento será feito.

Além disso, a auxiliar diz que a base aliada está entre “24 e 25 vereadores”, critica a postura da oposição e reforça que 2026 será marcado por programas para tocar obras de infraestrutura nas bases dos parlamentares, citando os primeiros projetos que serão enviados à Câmara.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/sabrina-diz-que-paco-trabalha-para-melhorar-fluxo-de-pagamento-de-emendas-1.3357629" target="_self">Sabrina diz que Paço trabalha para melhorar fluxo de pagamento de emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/secretaria-diz-que-houve-colaborac-o-com-a-camara-em-2025-1.3355425" target="_self">Secretária diz que houve colaboração com a Câmara em 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mais-da-metade-dos-projetos-do-paco-est-o-parados-1.3343875" target="_self">Mais da metade dos projetos do Paço estão parados</a></div>

Qual o balanço da relação da Prefeitura com a Câmara de Goiânia ao longo de 2025, que foi marcado por muitos embates e tensões - a regulamentação das emendas, CEI do Limpa Gyn, revogação da taxa do lixo, troca na liderança de governo?

Um balanço positivo. É óbvio que durante esse processo nós tivemos momentos mais próximos, nós tivemos momentos mais distantes da Câmara, mas sem nunca perder o contato com grande parte da nossa base e sempre tentando manter esse diálogo. E vejo que foi um ano de conhecimento, de aprendizado, a Câmara aprendendo a lidar com esse novo estilo de governar, um novo prefeito. O Sandro tem um estilo muito diferente do antecessor, assim como o próprio prefeito também, retomando a vida pública, vida de articulação, de diálogo com a Câmara. O Sandro gosta de discutir projeto. Ele chama o vereador aqui, gosta de explicar. Ele pediu que a Secretaria de Governo atuasse assim, atuasse no convencimento dos vereadores. Várias vezes falo com os vereadores, mostrando argumentação, buscando pareceres, como foi em relação à taxa do lixo, por exemplo, que a gente buscou parecer na Agência Nacional das Águas e em outros órgãos federais, para justamente manter essa relação da melhor forma possível e sempre respeitando a autonomia e a individualidade de cada parlamentar.

&nbsp; Sobre essas falas do prefeito de que gosta de vereador, conversando com eles na Câmara, a impressão que fica é que já não estão acreditando muito nesse argumento do prefeito. Pela repetição disso e os tumultos da relação, não acha que essa fala dele ficou banalizada?

Não acho que banalizou. Eu acho que em vários momentos a oposição é mais estridente. E aí isso parte muito daqueles vereadores que não estão tão próximos da base. E o prefeito tem mantido esse diálogo muito franco, inclusive com os vereadores da base e mostrando a importância de ter uma gestão eficiente, de ter uma gestão que presta o serviço bem feito ali no bairro e como isso vem impactar cada vereador, como isso vem impactar a popularidade do vereador ali no bairro.

&nbsp; Ao longo do ano, acompanhamos todo o processo de formatação da base aliada e esse foi outro ponto com idas e vindas. Por causa dos impasses, houve inclusive aumento dos oposicionistas e independentes. A base hoje está consolidada ou ainda em formatação?

Nós temos uma base consolidada de 18 vereadores que sempre votaram com o Paço, e no final desse ano chegamos a uma base com 24 vereadores, que estavam mais distantes e que retornaram, voltaram a ter diálogo mais próximo da Prefeitura. Em nenhum momento nós tivemos uma desarticulação na Câmara em que a gente perdeu vários vereadores da base. Mas tivemos um momento de entender que a gente tinha que deixar os vereadores se manifestarem. Tinha aí uma expectativa sobre a nova gestão, e os vereadores e o prefeito estão se conhecendo. É um processo normal. Tem vereadores que têm pautas muito marcadas. Por mais que ele esteja na base do prefeito, se o prefeito envia um projeto impopular para essa base específica do vereador, não tem como a gente pedir que o vereador vá contra a sua base para votar com a Prefeitura. O Sandro entende isso. Nós chegamos ao fim do ano assim como a gente começou, com uma base de 24, 25 vereadores mantendo os independentes e de oposição. E tem que destacar também, claro, o trabalho que o Bessa (líder do governo) fez de motivar aqueles que estavam na base, esses 18 aí que nunca saíram aqui da nossa base, e conversar, dialogar com aqueles outros que eram, que estavam conosco e que se afastaram por algum momento.

E como está vendo a atuação do ex-líder de governo Igor Franco (MDB), que diz abertamente que agora é oposição? Ele afirmou ao Giro esta semana que a partir de agora é “pau, bengala e cacete”.

A nossa resposta é com trabalho. A nossa resposta ao vereador e a qualquer outro vereador de oposição é com mais trabalho. Existe muito o debate da fulanização, de tentar desacreditar o prefeito como pessoa, o prefeito como líder. Às vezes vejo críticas que vão pro lado pessoal e isso não é fazer política. A gente não vai descer nesse nível. Quanto mais mentira eles falarem, quanto mais tergiversar, quanto mais rasteiro forem, nós vamos responder com trabalho.

&nbsp;E o que há de planejamento para este ano de 2026 em termos de parcerias com vereadores? Tem projetos específicos?

Eu estou fazendo parte do grupo de trabalho aqui que vai ajudar a rever a Lei das Calçadas, que é importantíssimo que a gente traga para as calçadas essa parte de drenagem; a gente vai enviar para a Câmara uma série de outras leis. O prefeito já anunciou as bacias que ele vai fazer - terminando de fazer a discussão das obras prioritárias, que conta também, parte delas, obras de drenagem. Outro projeto que a Segov vai tocar é o Morar no Centro, que a gente deve enviar para a Câmara assim que retornar do recesso. Tem também as Obras Cidadãs, que a gente está terminando de destravar a licitação, esperamos destravar neste mês para executar obras nos bairros base dos vereadores. São ações que a gente vai ter sempre em consonância com a Câmara Municipal.

&nbsp; Em entrevista ao POPULAR, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), afirmou que tem havido lentidão grande no pagamento das emendas impositivas. A senhora disse esta semana que a Prefeitura está “trabalhando para melhorar esse fluxo”. Mas qual vai ser a meta de trabalho para 2026, considerando as emendas que faltam pagar e as que foram aprovadas na LOA 2026?

As emendas aptas a pagar hoje nós temos aproximadamente 10% das emendas, como falado na matéria de vocês. E tem uma parte aí que ainda não está apta a pagar - e aí eu estou falando de quase 90% do que falta para pagar são emendas que as entidades não fizeram um plano de trabalho corretamente, que precisa de correção ou que sequer apresentaram um plano de trabalho. Então, agora no mês de janeiro a gente já resolve todas as emendas que estão aptas a pagar e o que vai ficar de restante são as emendas que existe algum tipo de problema, algum tipo de análise ainda do plano de trabalho. A lei que mudou as emendas foi aprovada no dia 26 de maio de 2025. A gente começou a pagar as emendas só em junho. Esse fluxo é completamente novo dentro da Prefeitura. O prefeito teve um papel ativo de buscar as emendas rápidas a pagar para poder fazer o pagamento. Desde o início ele diz que não mexe em emendas de vereador. Aquelas que não foram pagas foi por problemas no plano de trabalho, porque não ficou pronta, e não por uma ausência de vontade ou por um pedido expresso do prefeito para atrasar o pagamento de emendas.

&nbsp; E sobre as mensagens reveladas pelo POPULAR no grupo dos vereadores em que houve a citação de possível medida judicial para garantir o pagamento das emendas, a Prefeitura teme judicializações?

Não é necessário, não existe não pagar as emendas. Tanto é que todas foram empenhadas. Até aquelas que, por exemplo, não tinham sequer o plano de trabalho apresentado pela instituição (beneficiada).

&nbsp; A senhora acha que está faltando diálogo com a Câmara? 

Isso tem que melhorar, é como falei, é um processo de conhecimento. Tanto da forma que o Sandro faz gestão, quanto os vereadores entendem ser necessária essa comunicação. O Romário, além de ser um amigo, é um conselheiro, é uma referência para mim aqui. E ele fez apontamentos importantes, ele é chefe do Poder Legislativo. E se na visão dele, ele está ali expressando uma visão não só dele como da Câmara, se na visão dele é necessário melhorar o diálogo, nós vamos fazê-lo, como fizemos no final do ano. Então, acho que no final do ano… Acho não, no final do ano nós encontramos um caminho e agora é seguir esse caminho que a gente encontrou.

&nbsp; Não tem crise então? A questão das emendas foi superada ou é um momento de tensão?

Eu não vejo como um momento de tensão. É uma crítica que os vereadores fizeram. A gente tem que ouvir essas críticas e corrigi-las naquilo que for de competência e responsabilidade do município. Mas também a gente sempre teve muita clareza e transparência com os vereadores para mostrar que em vários momentos foram as instituições que não atenderam aquilo que estava sendo pedido ou solicitado pela área técnica. E a Câmara tem entendido isso também, tanto é que eles fizeram a lei no início do ano, não sei se vocês lembram, mas aí deram um decreto para regulamentar e aí o Romário teve aqui ele mesmo sugeriu que a Câmara ia fazer uma lei.

"Há fulanização, tentativas (de vereadores) de desacreditar o prefeito como pessoa", diz Sabrina Garcez

Entrevista

Vereadores reagem à falta de pagamento de emendas

A entrevista do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), ao POPULAR na última quinta-feira (1º) desencadeou uma onda de reações dos vereadores, principalmente ecoando as falas de Policarpo, com queixas sobre o <a href="https://opopular.com.br/politica/sabrina-diz-que-paco-trabalha-para-melhorar-fluxo-de-pagamento-de-emendas-1.3357629" target="_self">ritmo lento de pagamento das emendas impositivas pela Prefeitura</a> e cobranças do relatório das destinações.

Por pelo menos dois dias, o grupo do aplicativo WhatsApp que reúne os 37 parlamentares da atual legislatura e outros membros teve críticas aos Paço e questionamentos dos vereadores. Houve ainda a sugestão de medidas para forçar a execução dos recursos destinados, inclusive pela via judicial.

A repercussão começou ainda na noite de quinta-feira (1º), logo após a chamada da entrevista ser publicada nas redes sociais de O POPULAR e encaminhada ao grupo pela vereadora Daniela da Gilka (PRTB). A iniciativa puxou a fila para manifestações de apoio ao presidente da Câmara, que, além de criticar o ritmo lento de pagamento das emendas, citou justificativas “que não condizem com a realidade” dadas pelo Paço.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/sabrina-diz-que-paco-trabalha-para-melhorar-fluxo-de-pagamento-de-emendas-1.3357629" target="_self">Sabrina diz que Paço trabalha para melhorar fluxo de pagamento de emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-goiana-teve-quase-r-1-bilh-o-de-emendas-pagas-em-2025-1.3357196" target="_self">Bancada goiana teve quase R$ 1 bilhão de emendas pagas em 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ampliac-o-de-titulos-de-cidadania-banaliza-atuac-o-parlamentar-dizem-juristas-1.3356636" target="_self">Ampliação de títulos de cidadania banaliza atuação parlamentar, dizem juristas</a></div>

O tom das mensagens incluiu a cobrança de explicações do líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (DC), sobre a situação das emendas, após a oposicionista Kátia Maria (PT) relatar ter ouvido do próprio colega que todas as destinações estavam empenhadas em dezembro e que “não havia sido cancelados os empenhos”. A questão foi endossada por Aava Santiago (PSDB) e avançou para o campo das possíveis saídas institucionais para uma efetivação dos pagamentos, mesmo fora do exercício fiscal.

Lucas Vergílio (MDB) sugeriu que, no caso das emendas apenas empenhadas e não pagas, o Legislativo poderia lançar mão de um mecanismo excepcional, com a inclusão de “uma espécie de ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) na Lei Orgânica do Município para se pagar este ano”. “Basta ter vontade política para fazer”, declarou.

Para sustentar a viabilidade da proposta, Vergílio relatou experiência anterior na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), quando esteve à frente da Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serint). Segundo ele, ao inserir um dispositivo semelhante em uma proposta de emenda à Constituição em tramitação, foi possível destravar pagamentos represados. “Consegui pagar várias emendas de 2022, 2021 e 2020”, escreveu o emedebista, antes de dizer que a medida teria caráter excepcional. “Mas é algo que dá para ser feito, só não dá para fazer sempre, mas uma vez é viável fazer. Colocando como algo excepcional e transitório, tem legalidade para se fazer.”

Em meio às falas de Vergílio, o líder do governo respondeu diretamente aos apontamentos feitos por Kátia Maria: “Reafirmo o atesto do secretário da Fazenda que não foi cancelado nenhum empenho de emenda de 2025, bem como, o empenho das que não havia sido pagas, falei dia 30 e hoje, novamente, com os secretários Luiz Pellizzer e Toledo Júnior (sic).”

A resposta, no entanto, não fez o debate arrefecer. Na sequência, Vergílio voltou a se manifestar e elevou o tom ao afirmar que cada vereador “poderia também acionar a Justiça” para assegurar o pagamento das emendas, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como respaldo.

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<h2>Execução</h2>

Além da cobrança sobre os pagamentos, surgiram no grupo críticas ao destino das emendas quando aplicadas diretamente na estrutura do próprio município. A legislação obriga que metade dos recursos sejam destinados à Saúde. Cada vereador teve direito no ano passado a cerca de R$ 5 milhões em emendas impositivas, que a Prefeitura tem obrigação de executar ao longo do ano. O valor total equivale a 2% da receita corrente líquida do município, e totalizou R$ 176,1 milhões.

O ex-líder do governo Igor Franco (MDB), que atualmente se declara na oposição ao Paço, descreveu experiências frustradas com a execução dos recursos ao longo do mandato. Segundo ele, emendas destinadas à reforma do Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia (CROF) teriam levado três anos para começar a ser executadas. “E até hoje o CROF não funciona direito”, escreveu.

Na mesma mensagem, Franco relatou episódio mais recente envolvendo a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB). “Ano de 2024 com execução em 2025 o Sandro pediu para confiar na gestão que ele faria tudo dentro do ano e iria priorizar esses investimentos dentro da própria estrutura municipal, fiz o teste!”, afirmou, ao relatar que destinou recursos para a compra de um veículo para atender o distrito sanitário da região leste.

Segundo o vereador, o processo não avançou. “Obviamente que por burocracias do município não conseguiram efetivar a compra”. A partir dessa experiência, concluiu: “O terceiro setor é o melhor caminho para aplicação das emendas”.

Em 2025, conforme mostrou O POPULAR, os vereadores da capital indicaram 95% das emendas impositivas para organizações e instituições sem fins lucrativos. O Orçamento previsto para 2026, aprovado no último dia 30 de dezembro, ainda não foi publicado pela Prefeitura. A informação é de que as destinações ainda passam por processo de análise pela equipe técnica do Executivo.

A insatisfação de Franco, então, escalou. Em nova mensagem, ele afirmou que a Prefeitura “passou o ano de 2025 todo negociando pagar as emendas que são impositivas”. Na sequência, acusou Mabel de desrespeitar o Legislativo. “Sandro não respeita o poder Legislativo. Na realidade, não respeita nem quem o colocou na cadeira que foi o governador Ronaldo Caiado. Ingratidão é o nome que resume bem”.

Minutos depois, o vereador independente Willian Veloso (PL) também relatou dificuldades na execução de suas indicações, sem citar colegas ou nomes. Segundo ele, emendas destinadas a entidades que atendem pessoas com deficiência não teriam sido pagas.

Vergílio voltou a se manifestar adotando postura de mais críticas ao prefeito e sua equipe. Para o emedebista, trata-se de “inabilidade política se somando a condutas impróprias de perseguição ou de má fé por parte do prefeito é muito subjetivo para tratarmos aqui”.

<h3>Medidas</h3>

Questionado pelo POPULAR sobre a sugestão feita no grupo de WhatsApp a respeito do uso de um mecanismo semelhante ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir o pagamento das emendas impositivas e sobre como essa alternativa poderia ser aplicada às indicações dos vereadores, Vergílio afirmou que “não comenta assuntos que tratamos no grupo de vereadores”. “Acho que qualquer ação no sentido de buscar essa solução tem que ser tratada com o presidente Romário, que é quem fala pela Casa”, disse.

Após a resposta ao jornal, Vergílio fez um printscreen da conversa com o repórter e compartilhou a imagem no mesmo grupo de WhatsApp, passando a reclamar do vazamento das mensagens. Novamente, O POPULAR teve acesso às manifestações posteriores, nas quais o emedebista afirmou que “quem falou quer prejudicar os colegas”. A crítica foi endossada por Welton Lemos (SD), Willian Veloso (PL) e Luan Alves (MDB).

A discussão sobre mecanismos legais para destravar a execução das emendas tem precedente recente no âmbito estadual. Em 2024, o governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou uma lei de autoria do então líder do governo na Alego, Wilde Cambão (PSD), que autorizou a prorrogação do prazo para execução de emendas parlamentares impositivas já transferidas aos municípios.

A lei nº 22.781, de 13 de junho de 2024, permitiu a extensão por 24 meses do prazo de execução do objeto das emendas individuais previstas no Orçamento de 2023, desde que os recursos já tivessem sido repassados aos fundos municipais de saúde. A legislação entrou em vigor com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2023.

Câmara de Goiânia

A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, disse ao POPULAR nesta segunda-feira (5) que a Prefeitura de Goiânia está “trabalhando para melhorar o fluxo de pagamento” das emendas impositivas de 2025 dos vereadores. A resposta da auxiliar ocorreu após questionamento da reportagem sobre a entrevista do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), na qual reclamou do “ritmo lento” de pagamento das emendas e cobrou diálogo. Sabrina confirmou a existência das queixas, mas atribuiu a falta de pagamento aos ajustes decorrentes no primeiro ano de gestão do prefeito Sandro Mabel (UB). “Acredito que as críticas são importantes para a gente melhorar. Mas assim como o próprio presidente falou na matéria, esse primeiro ano foi de ajustes, inclusive com um fluxo totalmente novo com as novas Secretarias, houve a mudança na lei, que ocorreu em maio do ano passado”, afirmou, em referência à regulamentação das emendas. “Mas mesmo com o primeiro semestre inteiro sem ter pagamento de emendas por conta da mudança na legislação, fizemos o pagamento da maioria. Muitas emendas demoraram por ausência de documentação por parte das próprias entidades e diante disso, empenhamos todas as emendas para que pudessem ser pagas ainda no início deste ano”, declarou Sabrina. A secretária disse ainda que, acerca das emendas deste ano, aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 no último dia 30 de dezembro, “o Prefeito já fez o compromisso de todas estarem empenhadas até julho”.