A juíza Patrícia de Morais Costa Velasco, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, determinou que o município de Santo Antônio do Descoberto suspenda os dispositivos de um decreto municipal que flexibilizam as regras de funcionamento do comércio local. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 100 mil. Parte das atividades comerciais e industriais em Goiás está suspensa desde março, em medida preventiva à contaminação por coronavírus. A norma valeu até este domingo (19).

A decisão judicial atende pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que ajuizou ação civil pública contra a norma municipal. O MP argumentou que o município não tem adequada estrutura de cuidado em saúde para o tratamento de casos de média e alta gravidade da doença. Na decisão, a magistrada afirma que o decreto municipal não pode invadir campo onde já existe regulamentação. No caso, a norma estadual.

“É necessário observar o isolamento social recomendado pela OMS, entidade a qual o Brasil está atrelado por meio de diversos tratados internacionais como membro da ONU, e o pleno compromisso com o direito à saúde e integridade física da população local.”, escreveu a juíza na decisão.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto, mas não houve retorno até a publicação. A cidade tem um caso confirmado de coronavírus.