O desembargador Leobino Valente Chaves, do Tribunal de Justiça (TJ), indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Talles Barreto, líder do PSDB na Assembleia Legislativa, para tentar suspender a tramitação do projeto de lei que prevê o acesso do Executivo a 75% dos depósitos judiciais. O magistrado argumenta na decisão que "não restam demonstrados os vícios que, à primeira vista, possam contaminar o processo legislativo".

Leobino aponta que o "Judiciário tem por escopo zelar pelo cumprimento das 'regras do jogo' democrático" e "não resta visível a ofensa a requisitos formais da perspectiva quanto a atuação legislativa". Ele também defende que o mandado, neste contexto, "poderia ofender-se o estado democrático de direito".

Talles argumenta na ação que o projeto configura “empréstimo compulsório” e promove, de forma disfarçada, um verdadeiro confisco das contas judiciais. A proposta, enviada à Assembleia pelo governo estadual e o TJ juntos, já foi aprovada em primeira votação.