O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga a concessão de incentivos fiscais em Goiás, ao qual o POPULAR teve acesso, aponta que apenas 60% do volume de investimento projetado pelas empresas que receberam algum tipo de benefício fiscal no Estado foram cumpridos.O levantamento considera dados de 455 CNPJs inscritos em quatro programas ou subprogramas de incentivos (Centroproduzir, Fomentar, Microproduzir e Produzir) e que passaram por auditorias de investimentos entre 2011 e 2018.Segundo os números, com um volume de R$ 88,5 bilhões em benefícios, essas empresas deveriam ter investido aproximadamente R$ 9,5 bilhões no período analisado, mas as auditorias conseguiram comprovar somente R$ 5,6 bilhões.Dados da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), que constam no relatório da CPI, mostram que a proporção seria ainda menor se considerado o volume total de investimento projetado ao longo dos anos, R$ 82,2 bilhões. Em comparação com esse valor, a proporção cai para 6,9%.Contudo, de acordo com o presidente executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial Goiás), Edwal Portilho, o Chequinho, o cálculo não é correto. “Isso não pode ser avaliado dessa forma, porque existem etapas de auditoria de investimentos e é preciso saber em qual estágio cada uma dessas empresas estava no momento da auditoria.”Embora mostre a quantidade de auditorias feitas ao longo dos anos – 622 –, o relatório não discrimina os nomes das empresas auditadas, o que dificulta a análise. O ano com a maior quantidade de auditorias foi 2011, com 89; em 2019, foram 68, até novembro.Segundo o relator Humberto Aidar, a não divulgação dos nomes das empresas se dá por uma questão jurídica. “Seguimos orientação da procuradoria da Assembleia e do próprio Tribunal de Contas do Estado, para que a gente não ocorra em crime, visto que as empresas têm sigilo fiscal. Porém, isso poderá ser tornado público pelo Ministério Público.” Cabe ao MP-GO pedir a quebra de sigilo à Justiça.Em coletiva de imprensa, após a leitura do relatório, Humberto Aidar chegou a afirmar que o procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, instalaria força tarefa para apurar casos previamente investigados pela CPI e, assim, tomar as medidas legais necessárias. A reportagem questionou o Ministério Público de Goiás (MP-GO). Em nota, o órgão diz que “aguarda o envio do relatório da CPI dos Incentivos Fiscais para tomar as medidas cabíveis.”CUSTO-EMPREGOO relatório também aponta para o alto custo-emprego de empresas que receberam incentivos fiscais para se instalar em Goiás. Em alguns casos, aponta o texto, esse custo foi superior a R$ 10 milhões por ano, o equivalente a R$ 833 mil por mês. Em outros dois casos, cada emprego gerado teria custado, em média, entre R$ 83 mil e R$ 833 mil por mês.A questão é alvo de uma das principais recomendações feitas por Humberto Aidar, em seu relatório, a título de soluções a serem tomadas tanto pelo Executivo quanto por órgãos de fiscalização, como o MP-GO e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). “Não tem argumento que nos convença que um tipo de incentivo desse é natural e salutar”, diz.Entre as recomendações feitas ao MP-GO está justamente a quebra do sigilo fiscal e bancário das empresas cujo custo anual médio por emprego ultrapassou R$ 1 milhão. A quebra envolveria também os contratos (TARE’s) e projetos eventualmente apresentados por elas, dados os “indícios de aplicação indevida dos recursos oriundos de incentivos fiscais e grave prejuízo ao erário estadual”.O relatório também faz recomendações ao Executivo e à própria Assembleia Legislativa. Entre as feitas ao Executivo está a de rever os TAREs relativos a incentivos fiscais, principalmente os relativos a crédito outorgado, definindo de maneira clara as contrapartidas sociais e econômicas. Em relação àqueles TAREs que não especificam as contrapartidas, o texto recomenda que o governo os revogue.O relatório solicita também envio de projeto de lei para suprimir completamente a Goiás Fomento na operacionalização do Fomentar e do Produzir, além de recomendar ao Estado que nomeie aprovados em concurso público para o Fisco goiano feito em 2018 – são 120. À Assembleia, recomenda a revogação ou alteração de leis que tratam do tema, o que deve ser feito pelo próprio Humberto Aidar via projetos de leis apresentados a partir da semana que vem.