Decreto publicado em suplemento do Diário da Justiça, em 11 de fevereiro, regulamenta a concessão de licença-prêmio para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), apesar de o benefício ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados ganham direito ao benefício um mês depois de os servidores estaduais o perderem, visto que fo...

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