O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais pede a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs) firmados com empresas do grupo JBS e ao menos outras três empresas autuadas de maneira recorrente por infrações ambientais. Os TAREs funcionam como uma espécie de contratos firmados entre o Estado e as empresas quando da concessão de incentivos ou benefícios fiscais.

A solicitação está entre as recomendações feitas pelo relator da CPI, deputado Humberto Aidar (MDB), ao governo do Estado. No texto, apresentado na terça-feira (10), o parlamentar requer a revogação dos contratos, sob o argumento de que a Constituição Estadual veda, no parágrafo 4º do art. 132, “a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental”.

No caso da JBS, o trecho que solicita a revogação dos TAREs firmados entre o Estado e o grupo é o mesmo que pede a suspensão dos contratos das cem empresas mais beneficiadas por créditos outorgados e que tenham sido condenadas por infração ambiental. A suspensão requerida é de no mínimo dois meses, duplicado a cada reincidência.

Questionado sobre o porquê de requerer a revogação e não a suspensão dos contratos com a JBS, Humberto Aidar diz se justificar pelo excesso de infrações. “As que pedimos suspensão é porque tem uma ou duas. A JBS, assim como as outras (que são alvo de pedido de revogação), tem repetidas autuações. Ou seja, é pelo conjunto da obra. Entendemos que, se não tiverem uma penalidade dura, não resolve.”

A revogação solicitada é de todos os CNPJs ligados ao grupo, sendo quatro citados no texto e que foram autuados seis vezes entre 2013 e 2018. Dos quatro, o frigorífico localizado em Senador Canedo foi autuado três vezes: uma vez em 2015 e outras duas em 2016, por falta de atendimento a exigências técnicas e causar poluição atmosférica.

O relator ainda cita a JBS para recomendar a não “utilização de crédito outorgado como forma de pagamento em programas de remissão, anistia e regularização fiscal”. A esse respeito, o texto relembra a Lei nº 18.709/2014, que permitiu a empresas do grupo reduzir suas dívidas com o Estado em quase R$ 1 bilhão. A lei é alvo de ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e que implica também o ex-governador Marconi Perillo (PSDB).

Procurada, a JBS informou ao POPULAR que não irá comentar o relatório da CPI. Já a Secretaria de Economia, a quem cabe a revogação ou não dos TAREs, relatou “que ainda não teve acesso ao conteúdo do relatório apresentado na CPI dos Incentivos Fiscais para poder se pronunciar”.

OUTRAS EMPRESAS

As outras empresas alvo de pedido de revogação de TAREs pelo relatório da CPI são a Vale do Verdão S/A, que tem usinas de açúcar e álcool no Estado; a Bela Vista Ltda., dona da marca Piracanjuba; e a Bunge Alimentos S/A.

No caso da primeira, o requerimento de revogação se dá pelo “excessivo número de autos de infração contra a pessoa jurídica”. Já em relação às duas últimas, porque receberam multas ambientais acima de R$ 50 mil – o texto pede a revogação dos contratos com todas as empresas que tiveram multas acima desse valor, mas só cita nominalmente as duas.

A reportagem falou na sede da Vale do Verdão, em São Paulo, e foi redirecionada à filial goiana, com a qual não conseguiu contato. A Bela Vista informou que não conseguiria responder até o fechamento da edição.

Já a Bunge Alimentos relata, via nota, que apresentou à CPI “todas as informações e documentação comprovando o integral cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação estadual para concessão e manutenção dos benefícios fiscais”.

O texto diz ainda que a empresa desconhece o teor do relatório, “bem como as discussões ou razões que levaram à conclusão noticiada”. “Como a Bunge não teve acesso ao relatório, prefere aguardar eventual manifestação dos órgãos competentes para se posicionar a respeito”, afirma.