A nova Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça de Goiás implicará na criação de 443 cargos, com impacto de R$ 1,961 milhão só este ano, de acordo com projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa na quarta-feira (13). Responsável por liderar o processo de estudo e criação da pasta e futuro titular, Jônathas Silva afirma que a estrutura é a “mínima necessária” para o funcionamento da secretaria.

A separação da Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública estava em estudo desde julho e foi defendida pelo secretário Ricardo Balestreri e pelo Ministério Público Estadual (MP-GO). Jônathas, que comandou a SSP e é hoje assessor especial do governador Marconi Perillo (PSDB), também defende a mudança como forma de organizar o sistema penitenciário, ter maior autonomia para realizar e agilizar convênios e dialogar com o Poder Judiciário goiano.

De acordo com o projeto, além do cargo de secretário, serão criados 5 cargos de chefia, 13 gerências e 424 funções comissionadas, além de haver aproveitamento dos cargos da SSP relacionados à Administração Penitenciária. A estrutura completa da pasta terá 6 superintendências, 31 gerências e mais 3 cargos de chefia (Gabinete, Comunicação Setorial e Advocacia Setorial).

O projeto estabelece abertura de créditos especiais de R$ 15 milhões destinados ao Fundo Penitenciário, com recursos do governo federal, e a transferência dos fundos de Proteção e Defesa do Consumidor e o Penitenciário à nova secretaria. A matéria também determina que seja criada uma lei orgânica do sistema penitenciário, que ainda está em elaboração.

A Seap foi fundida à SSP no final de 2014, quando o governador Marconi Perillo (PSDB) anunciou enxugamento da estrutura com apenas dez secretarias. O projeto de lei foi assinado pelo deputado estadual José Vitti (PSDB), presidente da Assembleia, em seu último dia como governador em exercício, em virtude da viagem de Marconi ao Cone Sul.

Em julho, o governo chegou a enviar projeto de lei ao legislativo que criava uma diretoria da Administração Penitenciária, mas o retirou da Casa diante da insistência em favor da separação total das áreas. O Palácio das Esmeraldas resistia por conta dos desgastes pela criação de mais uma secretaria depois de se colocar como uma das estruturas mais enxutas do País.

Na segunda-feira (11), foi publicado no Diário Oficial do Estado decreto assinado pelo governador que designou a Jônathas a tarefa de liderar o processo de criação da pasta e o diálogo com o Judiciário. Jônathas afirma que um dos principais desafios será essa articulação com o Judiciário, tanto para reestruturar a divisão dos presídios como para destacar a importância do funcionamento dos conselhos da comunidade.

5 PERGUNTAS PARA JÔNATHAS SILVA
À frente do processo de criação da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça de Goiás, Jônathas Silva explica detalhes da estrutura e sobre o funcionamento da pasta.

1 - Por que há necessidade de criação de 440 cargos?
São em razão da estrutura de que a secretaria necessita para começar a implantar um sistema penitenciário. Nós não temos um sistema penitenciário, temos um amontoado de presídios. São criadas, por exemplo, gerências que são para aqueles que tomam conta do presídio. Ele vai ter um cargo melhor e um salário melhor para ter um desempenho melhor. Estamos criando o mínimo necessário. 

2- Esses cargos serão preenchidos por técnicos ou por indicações políticas?
Vamos trabalhar com escolha de pessoal mais técnico. Quando fui secretário de Segurança, fiz isso. Poderia haver indicações, mas temos de fazer um teste de qualidade. É uma secretaria que vai tratar de tema muito técnico, estratégico, sensível. Tem de haver uma neutralidade política razoável. Terá tempo pequeno, mas precisa dar resultado. E para isso não pode ficar à mercê de demandas políticas.

3- Haverá redução de presídios?
Há um número excessivo de presídios e vamos tentar racionalizar. Tem presídios que tem cinco, seis presos. Vamos ter de acertar com o Judiciário para ver se podemos fechá-los. Porque isso é gasto. 

4- E o orçamento? Há quanto do fundo penitenciário hoje?
Vai ter o crédito especial de R$ 15 milhões e vou me reunir amanhã (15) com o secretário Balestreri para ver o que ele tem lá de recurso, o que já foi empenhado para este exercício. Não sei quanto tem do fundo, mas agora ele será aplicado especificamente no sistema. E há muito dinheiro também de convênios para construir presídios. Havia certa dificuldade de operacionalizar, enquanto superintendência. Mas a construção está andando e alguns presídios podem ser inaugurados este ano. A filosofia é a seguinte: fortalecer presídios regionais para que o preso cumpra a pena no distrito da culpa, que é o que diz a lei. E ter um sistema porque há recomendação da ONU, ainda da década de 1990, de que quem prende não pode vigiar. Tem de ir tirando a PM dos presídios e isso será aos poucos.

5- Do ponto de vista do funcionalismo, há uma insatisfação de servidores. O que vai ser feito? 
Vamos chamar 549 agentes prisionais e trabalhar a qualificação dos servidores.