O promotor Felipe Féres, da comarca de Itapuranga (Centro Goiano, a 160 quilômetros da capital), ajuizou ação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por contrariar orientações e recomendações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde sobre a necessidade de isolamento social no combate à pandemia do coronavírus. 

Ocorre que a ação, por imposição de obrigação de fazer, caberia a um procurador da República e não a promotor de Justiça, segundo juristas ouvidos pelo blog. No mesmo dia do ajuizamento da ação, na quinta-feira (2), a juíza da Vara da Fazenda Pública de Itapuranga Ana Tereza Waldemar da Silva declarou incompetência do juízo e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para distribuição a vara competente.

"O requerido Jair Messias Bolsonaro, em que pese no cargo de Presidente da República, ameaça, ainda que reflexamente, causar danos à saúde, à incolumidade e ao patrimônio dos Municípios de Itapuranga/GO e Guaraíta/GO, bem como aos respectivos munícipes, em virtude de particulares entendimento e conduta", diz o promotor na petição.

Ele pede a "imposição de obrigação de fazer a fim de que a implementação e a execução de ações de saúde, bem como a veiculação de pronunciamentos (oficiais, em entrevistas ou postagens em redes sociais) e informações correlatas, sejam realizadas de forma coerente e em sintonia com as orientações emanadas das autoridades sanitárias nacionais e da OMS, bem como em consonância com o Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, do Ministério da Saúde, devidamente compatíveis com o estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, declarado pela OMS".

Procurado pelo POPULAR, o promotor disse que não faz comentários fora dos autos e que seu entendimento está claro na ação. Afirmou ainda que não decidiu se vai recorrer ou não contra a decisão da juíza. 

Na petição, o promotor diz que a conduta ameaçadora de causação de danos não parte da União ou da Presidência da República, mas sim da pessoa natural de Bolsonaro. "Antes que se questione o ajuizamento desta ação por um promotor de Justiça lotado em Itapuranga/GO, no MM. Juízo da Fazenda Pública de Itapuranga/GO, deve-se ter em mente que é exatamente a este órgão ministerial e a esse MM. Juízo que cabem, respectivamente, velar pelos Municípios de Itapuranga/GO e Guaraíta/GO, e por seus munícipes, e julgar as causas que lhes digam respeito", afirma.

A juíza diz que "ao contrário do que argumenta a parte autora, o possível dano transcende o âmbito local, na medida em que os fatos narrados na exordial tem potencial para atingir todo o sistema de saúde brasileiro". E cita que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672 perante o Supremo Tribunal Federal tendo objeto similar.

"Em tais casos, o artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente à Lei nº 7.347/1985, dispõe que, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Não obstante exista controvérsia acerca da interpretação do referido dispositivo, entendo que na hipótese de dano regional o foro competente será o da capital de um dos Estados envolvidos, definido por prevenção, ao passo que para causas cujo objeto recai sobre danos de âmbito nacional deve prevalecer foro do Distrito Federal, resguardando a celeridade necessária em razão da proximidade do juiz em relação aos fatos", completa a juíza.

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