O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) apresentou requerimento de urgência para a tramitação do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), conhecido como Plano Mansueto, que estabelece ajuda para Estados em dificuldades financeiras. O projeto, de autoria do governo federal, estava sem qualquer andamento oficial desde 12 de junho do ano passado na Câmara dos Deputados.

O parlamentar pede que a matéria (projeto de lei complementar número 149/2019) seja incluída automaticamente na Ordem do Dia para apreciação imediata. 

A aprovação do Plano Mansueto (referência ao nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida) foi um dos itens de pedidos dos governadores em carta ao presidente Jair Bolsonaro na semana passada. O POPULAR mostrou na segunda-feira que parlamentares goianos defendem que o momento de crise por conta do coronavírus é favorável à aprovação do PEF.

O relator Pedro Paulo (DEM-RJ) já vem discutindo alterações no texto desde o final do ano passado e também pode incluir mudanças na lei de outro programa de socorro financeiro, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado de Goiás tenta aderir. O governo estadual tinha preferência pelo PEF até meados do ano passado, mas acelerou o processo de ingresso ao RRF por conta da demora na aprovação do plano no Congresso. 

Goiás tem a expectativa de que o PEF flexibilize o RRF na parte da exigência de privatização de estatais de saneamento. É o único item que barra a adesão do Estado ao regime. O Estado optou por vender 49% das ações, mas manter o controle da empresa.

O PEF é considerado menos rígido que o RRF, mas, por outro lado, não garante tantas condições favoráveis aos Estados. O projeto que deve tramitar agora na Câmara estabelece autorização de empréstimo de até R$ 40 bilhões, em 4 anos, aos Estados interessados. Os governos articulam aumentar a quantidade no primeiro ano e reduzir nos seguintes.

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