Em estudo pelo atual governo, a lei que dá alternativa aos servidores públicos de reduzir a carga horária, e consequentemente o salário, teve adesão de apenas 130 servidores em sete anos - 2011 a 2018. A informação é da Casa Civil.

O Giro mostrou hoje que, enquanto não há o julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal que pode permitir o corte temporário na carga horária em caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo estuda enviar para a Assembleia Legislativa projeto de lei retomando a opção ao servidor em busca de economia.

O julgamento no Supremo está previsto para o dia 27 de fevereiro. Conforme também revelado pelo Giro, o governador Ronaldo Caiado (DEM) entregou ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, carta assinada por oito Estados com pedido para que seja autorizada a medida. A solicitação inclui ainda a possibilidade de divisão com todos os poderes e órgãos do Estado a frustração na arrecadação. 

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