A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que suspende o prazo da vacatio legis (período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência) do Estatuto do Servidor, enquanto durar o período de calamidade pública no Estado de Goiás. Se o texto for sancionado, o estatuto, que foi publicado no Diário Oficial do Estad...

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