Por André Luiz Cançado Motta e Antônio Gabriel Tavares

A Prefeitura de Goiânia lançou no em fevereiro o “Programa Renda Família”, o primeiro de transferência de renda direta do município, em toda sua história. No entanto, a iniciativa apresenta graves problemas no que se refere à sua implantação. Regras e princípios fundamentais que deveriam ter sido preconizados pela iniciativa da prefeitura de Goiânia ficaram de fora da versão final do benefício (lei 14/2021). Neste artigo, listamos os pontos negativos do programa.

Uma das barreiras mais burocráticas e restritivas criadas pelo “Renda Família” é de que o beneficiário não deve residir em um imóvel que tenha valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ainda que seja alugado ou cedido. Vale lembrar que o critério para essa avaliação do preço do imóvel constitui a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não considera os fatores renda (dos donos, locatários) e localidade (dos imóveis). Destaca-se ainda que esse tipo de critério nunca foi considerado para a promoção de políticas sociais dessa natureza, pela sua incompatibilidade com o perfil de classe assistida.

O programa também desconsidera o CadÚnico, base de parâmetro para a promoção e avaliação de políticas públicas no Brasil, indicador pontual de quem poderia ser os beneficiários(as) do programa. Só em Goiânia, dos 449.714 beneficiários do auxílio emergencial, 35.353 eram participantes do programa Bolsa Família – que foram automaticamente inclusos no programa emergencial de renda básica – e 48.527 beneficiários inscritos no CadÚnico e que não recebiam o Bolsa Família e poderiam ser assim também inseridos no “Renda Família”.

Além das questões mencionadas acima, referentes ao processo de adesão ao cartão Renda Família Goiânia, os beneficiados que passaram por todas as etapas ainda encontrarão pela frente outros dois problemas principais:

1) só poderá comprar com o cartão Renda Família alimentos in natura;

2) o beneficiário do Renda Família não poderá se cadastrar e ser contemplado com o Auxílio Emergencial do governo federal, tendo de fazer uma escolha entre um ou outro.

Sobre a primeira medida, o equívoco está na limitação do uso do recurso do cartão para a compra de alimentos in natura em supermercados, atacadões, armazéns, mercearias, excluindo-se a possibilidade do beneficiário comprar, principalmente, o gás de cozinha. Em relação à 2° medida, é incompreensível (e inconcebível) a Prefeitura inibir o acesso das pessoas que têm/terá direito, tanto ao Renda Família, quanto ao Auxílio Emergencial, tendo de optar entre um ou outro.

Dessa forma, para o Renda Família ser de fato efetivo, é necessário rever (ou anular) algumas medidas de restrição do programa, como a questão dos imóveis mencionada acima e a da exclusividade dos alimentos in natura. É irrazoável também que o Renda Família exclua o beneficiário da possibilidade de complemento ao Auxílio Emergencial. Para funcionar ao que se propõe, deveria ser complementar ao programa federal. Sem essas medidas, aparenta ser o programa da Prefeitura meramente midiático, pouco efetivo e de baixa adesão.