Fabiana Lemes Zamalloa do Prado

Promotora de Justiça e mestre em Direito pela UFG

No dia 16/9, a Câmara dos Deputados aprovou, com urgência votada em 8 min, o texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A proposta inicial discutida com a sociedade civil foi, artigo por artigo, desfigurada pelo substitutivo do relator deputado Carlos Zarattini, elaborado por um escritório de advocacia contratado, com recursos públicos, pelo valor módico de R$ 65 mil.

Sem debate, o novo texto, que torna a LIA um verdadeiro Saci-Pererê, na análise do ministro do STJ Herman Benjamin, foi aprovado na Câmara, com voto contrário do autor do projeto, o deputado Roberto de Lucena. Logo, seguiu ao Senado, onde também ganhou prioridade: designado relator aos 13/9, o senador Weverton apresentou seu relatório em 24 horas e, no dia 29/9, a questão foi liquidada no Senado. Ontem, o texto principal do projeto foi aprovado no retorno à Câmara.

Segundo levantamento do Estadão, 1 em cada 4 senadores é processado por improbidade. Na Câmara, começando pelo próprio presidente Arthur Lira, não é diferente, como noticia a Transparência Internacional. Sem contar governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores que formam a rede de apoio dos “Senhores do Progresso”.

Mas a esquizofrenia extravasou os limites da política e levou especialistas, num gesto de deslealdade acadêmica, a assinarem manifesto em apoio ao projeto alardeado como “fruto do debate acadêmico”. Debate acadêmico realizado entre quatro paredes de um escritório de advocacia.

Para completar, no último dia 1º/10, o ministro do STF Gilmar Mendes, concedeu monocraticamente uma liminar, nos autos da ADI 6678, negada anteriormente, para suspender, por inconstitucionalidade, a possibilidade, prevista na LIA em vigor, de suspensão de direitos políticos pela prática de atos de improbidade culposos e daqueles violadores dos princípios da Administração Pública. Verdadeira antecipação de vigência de lei ainda não aprovada e sancionada pelo presidente da República e de questionável constitucionalidade, diante da vedação de retrocesso!

Qual a urgência que justifica a suspensão de uma lei que está em vigor há 30 anos, ainda não revogada, se não a avidez por antecipar a impunidade que se avizinha? Embora a sanção do projeto, pelo desalentador cenário, seja favas contadas, certo é que a lei ainda não está em vigor. Antecipa-se o Judiciário, de forma inconstitucional, ao próprio Legislativo para enfiar goela abaixo da sociedade a aceitação de comportamentos que não correspondem à consciência social e à vontade Constituinte de intolerância com a má-gestão e a corrupção.

A decisão do STF torna injusta e inconstitucional, por exemplo, a decisão que condenou Paulo Maluf à suspensão dos direitos políticos pelos danos causados ao erário, no valor de R$ 21 milhões, na execução da obra do Túnel Ayrton Senna, em São Paulo. E assim será com um sem-número de condenações, por mais reprováveis que sejam os atos e por mais violadores que sejam aos mais fundamentais direitos do cidadão. Mais do que impunes, infratores se tornam vítimas, pois, neste país, o céu é o limite para a corrupção e a impunidade!