O avanço de leis sem amparo na Constituição parece uma constante na prática legislativa. Uma amostra desse desperdício de energia se constata no Anuário da Justiça 2019. Em 2018, no levantamento mais recente, o Supremo Tribunal Federal julgou no mérito 200 leis cuja constitucionalidade era contestada.
Dessas, 134 foram efetivamente declaradas inconstitucionais.
Ou seja, para cada lei constitucional foram encontradas duas leis
em desacordo.

Reportagem nessa edição também revela esse fenômeno em Goiás.
Sete em cada 10 vetos do governo do Estado, sejam integrais ou parciais, se justificaram porque os projetos de lei ou emendas dos deputados feriam de alguma maneira a Constituição. Trata-se
de uma dinâmica que contrasta com o aporte de R$ 2,3 milhões feito pelos parlamentares a pretexto de assessoria jurídica.

Fica patente que, em detrimento da boa técnica legislativa,
o fator político acaba preponderando. Há uma espécie de marcação de terreno, por vezes meramente simbólica, que termina por prejudicar a produtividade.
É preciso, pois, que se encontre meios menos dispendiosos para se travar o sempre saudável embate político.