Os municípios podem publicar decretos interditando praias e tornando o uso da máscara obrigatório. Porém, não podem proibir a pesca e o trânsito de embarcações fluviais, com as finalidades de esporte e lazer, como chegou a ser divulgado em um texto atribuído à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Durante a live do governador Ronaldo Caiado com os ...

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