O ano de 2013 foi um marco importante para os casais homoafetivos. Isso porque, até então, eles não podiam se casar civilmente. No entanto, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175/2013, os cartórios de todo o Brasil passaram a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Por três anos antes dessa resolução, os casais homoafetivos podiam apenas fazer a escritura pública de união estável, de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Mas mesmo com essa decisão. alguns casais encontravam dificuldades para formalizar a união, tendo em vista que existiam vários entendimentos em todo o país. Alguns entendiam, por exemplo, que com a decisão, os cartórios estariam autorizados a realizar o procedimento. Outros alegavam que seria necessária uma regulamentação específica para a lavratura do ato.

Contudo, ainda agora, quase seis anos após a publicação da Resolução 175 do CNJ, que regulamentou o procedimento para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é comum que algumas pessoas tenham dúvidas: existe alguma exigência específica para habilitar o processo de casamento? Os direitos adquiridos na relação têm algumas diferenças? 

É de extrema importância ressaltar que não há qualquer tipo de distinção nas exigências ou direitos para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e pessoas de sexos opostos. A legislação brasileira busca a igualdade de direitos entre todos, visando ainda combater o preconceito na sociedade.

Antes de 2013, muitos casais ingressavam com pedidos judiciais para terem a união reconhecida perante a lei. Esse procedimento poderia demorar anos e, ainda assim, resultar em uma decisão não satisfatória para os envolvidos. Atualmente, o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo podem ser realizados diretamente em cartório, sem burocracia ou demora, permitindo que os casais tenham seus direitos resguardados e o sonho de formalizar a união realizado.