Em matéria publicada anteriormente foram esclarecidas algumas dúvidas relacionadas à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, que deve respeitar algumas limitações legais impostas pela legislação brasileira.  Nesta edição iremos tratar da aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira ou empresas nacionais controladas por empresas estrangeiras. O tabelião Antônio do Prado explica o que deverá ser analisado para realizar a escritura pública de compra e venda.

A lei que regulamenta a aquisição de imóvel rural por estrangeiro é a mesma aplicável a empresas estrangeiras?

Sim, a Lei 5.709/1971, que foi alterada recentemente pela Lei 13.986/2020, regulamenta a aquisição de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, bem como é aplicável a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

A escritura pública de transmissão do imóvel rural em favor de pessoa jurídica estrangeira necessita de algum requisito especial?

Na escritura pública de transmissão é obrigatório constar a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de constituição da empresa e de licença para seu funcionamento no Brasil.

O que a Lei do Agro (Lei 13.986/2020) modificou nas transações imobiliárias envolvendo pessoas jurídicas estrangeira?

A Lei do Agro trouxe mudanças importantes, que impactaram principalmente na economia atual, agora é possível a consolidação da propriedade de imóvel rural por empresas estrangeiras ou brasileiras controladas por estrangeiros, nas hipóteses:

- tiver sido constituída garantia real inclusive nos casos de alienação fiduciária do bem imóvel, e

- havendo uma negociação prévia em curso, a consolidação seja necessária para liquidação do débito, seja por intermédio excussão do bem em razão de uma garantia real, seja por intermédio de dação em pagamento.

Como a legislação equiparava a pessoa jurídica brasileira à pessoa jurídica estrangeira, quando em sua composição majoritária estava presente pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, as negociações que vinculavam imóvel rural não poderiam ser realizadas de forma segura, em virtude da impossibilidade de consolidar a propriedade em nome dessas empresas. Por este motivo as linhas de crédito e demais negociações financeiras tornaram-se enviáveis em diversas situações. Atualmente a legislação permitirá que novos investimentos e linhas de créditos privados sejam realizados no país, resguardando o território com as restrições constitucionais previstas para essa finalidade.

Antônio do Prado Tabelião

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