A legislação brasileira reconhece a união estável como uma entidade familiar, garantindo os mesmos direitos patrimoniais de um casamento aos conviventes.

Nessa situação é possível realizar a conversão de união estável em casamento, que em Goiás possui novo procedimento e pode ser solicitada diretamente no Cartório de Registro Civil da residência dos conviventes. O Tabelião Antônio do Prado explica o que mudou e como requerer a conversão de união estável em casamento diretamente no cartório.

O que é necessário para requerer a conversão de união estável em casamento diretamente no cartório?

De acordo com o atual Código de Normas Extrajudicial de Goiás, em vigor desde 21 de Janeiro de 2021, os conviventes que desejam converter a união estável em casamento podem comparecer ao Cartório de Registro Civil de seu domicílio, apresentar o requerimento, declaração de união estável e demais documentos para formar o processo para registro da conversão da união estável em casamento.

Em quanto tempo o pedido será analisado e aprovado?

O pedido de conversão de união estável em casamento atenderá os mesmos requisitos de uma habilitação para casamento civil, inclusive a publicação de edital de proclamas durante 15 dias, para que o Oficial de Registro Civil realize o registro e emissão da certidão de casamento.

Será realizada cerimônia de casamento?

A cerimônia de casamento é dispensada para o registro da conversão de união estável em casamento.

 Os conviventes poderão escolher o regime de bens?

O regime de bens será aquele acordado no instrumento de constituição de união estável ou na ausência deste, o regime da comunhão parcial de bens. Demais regimes será necessários escritura pública de pacto antenupcial.

O que acontece se algum dos conviventes falecer antes do registro da conversão?

Sendo o pedido aprovado, mesmo que algum dos conviventes tenha falecido, a conversão de união estável em casamento será registrada e emitida certidão de casamento.

Pessoas já casadas, mas separadas de fato poderão requerer a conversão de união estável em casamento?

Não é possível que pessoas casadas civilmente requeiram a conversão. Para habilitar o pedido é necessário que os conviventes sejam solteiros, divorciados ou viúvos.

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