Desde 2007, com a publicação da Lei 11.441, os tabelionatos de notas de todo país estão autorizados a lavrar escrituras públicas de inventário. Essa alteração legislativa contribuiu de forma significativa para desafogar o judiciário e garantir a celeridade na partilha de bens quando os herdeiros são maiores, capazes e estão em comum acordo. Para realizar o inventário extrajudicial é obrigatório a assistência de advogado(a), que irá prestar toda orientação jurídica aos herdeiros e peticionar ao cartório a lavratura da escritura de inventário e partilha dos bens.

O recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) também é requisito para a lavratura do ato. Em Goiás a alíquota para cobrança desse imposto pode variar de 2% a 8%, dependendo da avaliação do patrimônio. A escritura de inventário, lavrada em tabelionato de notas, dispensa homologação judicial, sendo o título hábil para transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e para levantamento dos valores perante instituições financeiras.

Havendo testamento, o inventário também poderá ser realizado em cartório, conforme Provimento 24/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Nesse caso, será necessário realizar o procedimento de abertura, registro, arquivamento, determinação de cumprimento judicial e, posteriormente, requerer ao cartório a lavratura do instrumento de inventário, respeitando as disposições testamentárias que foram devidamente validadas em juízo.

O procedimento extrajudicial reduziu a burocracia e o tempo de espera para os herdeiros. Com a documentação completa e o ITCD recolhido corretamente é possível que o inventário seja assinado no cartório dentro de poucos dias. Essa celeridade auxilia, inclusive, na venda dos bens, que anteriormente poderia demorar meses, podendo ser realizada de imediato, evitando transtornos tanto para os herdeiros como para o comprador.

Antônio do Prado Tabelião.

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