Regularizar a documentação de um imóvel é uma conquista que muitos almejam, porém nem sempre é fácil realizar a transferência de propriedade. Existem situações que podem tornar esse procedimento ainda mais difícil, como, por exemplo, a ausência de contato com antigos proprietários, imobiliárias que já encerraram suas atividades e, até mesmo, a inexistência do título aquisitivo, como nos casos de invasão.

No ordenamento jurídico brasileiro quem não registra não é dono. Por isso, a formalização e registro da compra de um imóvel são essenciais para garantir a segurança jurídica de uma transação imobiliária. E o que fazer nos casos onde não é possível realizar a transferência de forma tradicional, mesmo possuindo o imóvel há vários anos? Nesses casos, desde que preenchidos alguns requisitos legais, é possível solicitar usucapião do imóvel, que é o direito adquirido em virtude da posse de determinado bem em período contínuo e incontestadamente.

O atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, trouxe a possibilidade do requerimento de usucapião extrajudicial diretamente no Cartório de Registro de Imóvel em que esteja registrado o imóvel objeto da pretensão. O procedimento administrativo visa regularizar de forma célere a propriedade dos imóveis que estejam nas situações acima mencionadas.

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 65 e regulamentou o procedimento extrajudicial de usucapião. Para iniciar o procedimento administrativamente é indispensável assistência de advogado, que ingressará com o pedido diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, seguindo as exigências e documentos previstos no Provimento 65 do CNJ. Dentre os documentos exigidos podemos destacar a Ata Notarial, que será lavrada pelo tabelião de notas da comarca em que esteja situado o imóvel usucapiendo.

Para lavratura desse instrumento serão apresentados ao notário elementos que comprovem a posse contínua e incontestada do referido imóvel. Durante a análise dos documentos e elementos apresentados, o tabelião poderá realizar diligências ao imóvel e colher depoimentos de testemunhas para formar a convicção sobre o tempo de posse do solicitante. O avanço jurídico desse instituto possibilita a regularização de propriedades de forma rápida e reduz a burocracia para aqueles que necessitam garantir a função social da propriedade. 

Antônio do Prado - Tabelião.

 Rua Geraldo Ney, esquina com Av. 24 de Outubro, 156, St. Campinas, Goiânia - GO.

Telefone: (62) 3233-0055

Facebook: /cartorioantoniodopradooficial

Instagram: @cartorioantoniodoprado

Site: www.cartorioantoniodoprado.com.br