O estado de Goiás é conhecido nacionalmente pela atividade agropecuária desenvolvida na região, possuindo vastas áreas rurais produtivas e que contribuem com o abastecimento de alimentos em todo país. A exportação também é fonte de renda para os produtores locais, que conquistam o mercado internacional pela qualidade dos produtos fornecidos.

As terras produtivas e a lucratividade do mercado têm atraído investidores para o estado, pessoas físicas e jurídicas que buscam investir no agronegócio e, para tanto, precisam arrendar ou comprar terras no país.

Todavia a legislação brasileira impõe limites à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, visando garantir a soberania nacional do território. O tabelião Antônio do Prado irá explicar quais são as regras para que o estrangeiro, como pessoa física, possa adquirir imóvel rural no Brasil.

 

O estrangeiro que não tem residência no Brasil pode adquirir imóvel rural?

A legislação brasileira determina que para adquirir imóvel rural o estrangeiro deverá ter residência no país, portanto não é possível comprar imóvel rural se o estrangeiro reside no exterior.

 

Existe limitação quanto ao tamanho da área que será adquirida pelo estrangeiro?

Sim, a Lei 5.709/1971 determina que a pessoa física estrangeiro poderá adquirir imóvel de até 50 módulos de exploração indefinida, em área contínua (um imóvel ligado ou que faz divisa com outro imóvel mesmo sendo de proprietário diversos) ou descontínua.

A lei supramencionada também determina que a soma das áreas rurais reservadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situem. Sendo as pessoas estrangeiras da mesma nacionalidade, essa limitação cai para 10%, porém essa limitação não se aplica se a área rural for inferior a três módulos de exploração indefinida ou se o(a)  estrangeiro(a) tiver filho brasileiro ou for casado com brasileiro sob regime de comunhão de bens.

 

Como é realizado o controle de aquisições dos imóveis rurais por estrangeiro?

A transferência de imóvel rural para estrangeiro obrigatoriamente é realizada por escritura pública, que posteriormente será registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Os cartórios de registros de imóveis devem manter um cadastro especial, em livro auxiliar, para relacionar as transmissões realizadas em favor de estrangeiros e enviar trimestralmente os dados para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à Segurança Nacional as informações serão enviadas também à Secretaria do Conselho de Defesa Nacional.

 

 

Com relação ao arrendamento de terras há previsão legal específica para o estrangeiro?

Sim, o artigo 23 da Lei 8.629/1993 determina que para arrendamento o estrangeiro deverá residir no Brasil e a Lei 5.709/1971, que são as mesmas regras aplicadas na aquisição de imóvel rural.

 

A instituição de usufruto em favor de estrangeiro necessita de algum tipo de autorização de acordo com o tamanho da área?

Não. A legislação que limita a aquisição de terras por estrangeiro não será aplicada nos casos de usufruto, independentemente do tamanho da área, tendo em vista que o usufruto é um direito real diferente do direito real de propriedade.

A legislação brasileira buscou blindar o território nacional, visando a proteção e soberania das terras, em virtude disso as regras e requisitos são restritivas justamente com a finalidade de resguardar o território brasileiro. Na próxima edição iremos esclarecer quais são as exigências legais aplicadas às empresas estrangeiras que desejam adquirir ou arrendar imóvel rural no Brasil.  

 

Antônio do Prado Tabelião
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