Essa é a grande novidade do Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que permite aos cartórios prestarem os serviços de escrituras de imóvel, inventários, divórcios, procurações, atas notariais e testamentos integralmente online com certificado digital notarizado ou ICP Brasil.

O Tabelião Antônio do Prado explica um pouco mais sobre o assunto:

 

Há necessidade de certificado digital para solicitar um ato notarial?

Sim. As partes que irão assinar o ato eletrônico devem possuir o certificado digital notarizado ou ICP-Brasil.

 

Como solicitar o certificado digital notarizado?

O certificado digital notarizado pode ser solicitado em qualquer tabelionato de notas do país, devendo apresentar-se com o celular, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço e comprovante do estado civil.

 

Existe alguma taxa para fazer o certificado digital notarizado?

O certificado notarizado é gratuito e fica armazenado no aplicativo e-notariado instalado no celular da parte.

 

A pessoa que possuir o certificado digital ICP Brasil, poderá requerer o certificado digital notarizado?

Sim. A parte pode obter e usar os dois tipos de certificados digitais, lembrando que o certificado notarizado abrange somente atos notariais.

 

O certificado digital notarizado possui prazo de validade?

O prazo de validade do Certificado notarizado é de três (3) anos.

 

Posso requerer o certificado notarizado online?

Não. O certificado notarizado deve ser solicitado presencialmente perante um tabelião de notas.

 

Os atos eletrônicos só podem ser realizados no cartório onde fiz o certificado digital notarizado?

Não.  Os atos online podem ser realizados no cartório que emitiu o certificado ou por outro tabelionato.

 

Como os atos eletrônicos são assinados?

Após a videoconferência onde a parte manifesta sua vontade perante o Tabelião de Notas ou seu preposto, a plataforma e-Notariado envia o ato por e-mail para que assim seja assinado digitalmente com certificado digital.

 

Posso utilizar certificado digital emitido no exterior para assinar os atos notariais eletrônicos?

Não. O provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça determina que a assinatura digital nos atos notariais deve ser realizada com o certificado digital notarizado ou com certificado digital que possua a infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil).

 

As custas dos atos notariais online são diferentes dos atos presenciais?

Não pode haver cobrança adicional e nem redução de valores, em virtude do ato ser assinado digitalmente. O valor cobrado deve obedecer ao regimento de custas estadual.

 

Antônio do Prado Tabelião
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