Acredite, não há nada mais triste para uma mãe ou pai do que ver seu filho ser discriminado pela sua condição física ou mental. Aquela criança/adolescente/adulto com deficiência já é vulnerável, demais das vezes sofrida dado seu cotidiano penoso, e ainda é vítima de agressões verbais ou físicas advindas de cidadãos de todo tipo.

Tenho ciência de atos discriminatórios que fariam muita gente passar mal ao saber. Atos emanados, inclusive, de pessoas às quais se esperava postura completamente contrária.

No intuito de dispor acerca do assunto discriminação baseada na deficiência de outrem, cito algumas normas que regem a matéria em comento. Primeiramente menciono a existência do Decreto nº 3.956, de 08/10/2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, dispondo que estas “têm os mesmos direitos humanos e liberdade fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano”.

Por conseguinte, é importante ressaltar que no ano de 2009, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), com status de emenda constitucional. Nela, ficou estipulado no artigo 5º que:

1 – Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual proteção e igual benefício da lei.
2 – Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
3 – A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
4 – Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.

Ressalte-se que a Lei nº 12.764, de 27/12/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), no § 2º do artigo 1º, estabeleceu que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os fins legais”.

A Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, possui dispositivos enfáticos acerca da discriminação. Dentre eles destaco: 

Art. 7º. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º. Se qualquer dos crimes previsto do caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
§ 4º. Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Veja-se que a discriminação com base na deficiência é assunto recorrente e pauta de convenções internacionais, dada sua relevância. Todavia, no Brasil, essa discriminação é, infelizmente, praticada por todo tipo de brasileiro, independente de credo, raça ou classe social.

Fico particularmente impressionada como pessoas ditas “informadas, estudadas e esclarecidas” têm a capacidade de praticar a discriminação das piores formas possíveis. Um dia um servidor público, “esclarecido”, me disse que inclusão de crianças com deficiência na rede particular de ensino “servia para onerar a mensalidade do filho dele”. Continuou dizendo, convicto, que cada um deveria arcar com a despesa extra de seu filho “especial”, menosprezando totalmente o fato de que as escolas devem estar adaptadas à realidade das pessoas com deficiência. Afinal, é muita utopia achar que seus alunos serão sempre desprovidos de quaisquer deficiências, sejam físicas ou intelectuais. O desprezo para com as normas e o próprio bom senso foi tão assente que pensei: “esse aí é do tipo que só muda de ideia no dia que a família dele passar pela experiência de ter uma pessoa com deficiência em casa”.

Não estou desejando isso para ninguém, mas vou relembrar que no último Censo (2010) do IBGE apontou que um quarto da população brasileira (cerca de quarenta e cinco milhões) possui algum tipo de deficiência física ou intelectual. Ou seja, as chances do cidadão que discrimina a pessoa com deficiência vir a ter uma na sua família são substanciais.

Outro exemplo aconteceu poucos dias atrás. Estava em um restaurante de minha cidade, um estabelecimento muito bem conceituado, diga-se de passagem, e a moça da brinquedoteca, após eu dizer que meu filho era “especial”, me disse que uma semana antes, um pai a abordou dizendo que não queria o filho dele perto de uma criança com Síndrome de Down que estava ali, na dela, brincando. Nessa hora você fica tão impressionado que dá vontade de sentar e rezar por aquela pobre alma ou ir lá e dar uma aula de Moral e Cívica, pelo menos. Como a criatura pode ser ignorante e preconceituosa deste jeito? Meu Deus! Veja a educação que o filho desta pessoa está tendo! Sabe aquela pessoa que vai ser capaz de, como diz o ditado popular, “chutar cabeça de cachorro morto”? Atear fogo em indígena dormindo na rua vai ser “fichinha”... Se ela não é ensinada a respeitar o coleguinha, imagina aqueles que ela nem convive no cotidiano?

Crianças ou não, seja na escola, seja na brinquedoteca, seja em qualquer outro lugar do mundo, elas tem o direito de estudar, brincar e devem ser respeitadas! Assim como todos merecem.

Vou repetir parte do teor do artigo 88 da Lei 13.146/2015:

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º. Se qualquer dos crimes previsto do caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Discriminação é crime e a pessoa que a comete deve ser denunciada, julgada e condenada a arcar com as consequências de seus atos criminosos. Portanto, se você sabe que alguém está cometendo este abominável ato em relação a pessoas com deficiência, procure o Ministério Público ou a Defensoria Pública do seu Estado.

De acordo com o Defensor Público do Estado de Goiás, Victor Ulhôa, “a Defensoria Pública possui atribuição constitucional de promover direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos daqueles em situação de vulnerabilidade. As pessoas com deficiência se inserem nesse contexto, podendo buscar na Defensoria toda e qualquer orientação e adoção de medidas necessárias a fazer cessar qualquer tipo de discriminação”.

O defensor ainda salienta que “conforme previsto na Lei nº 7.853/1989 e no próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete à Defensoria Pública a adoção de todas as medidas para garantir os direitos previstos para as pessoas com deficiência”. 

A discriminação não vai cessar sem retaliação. Os pais/responsáveis não podem aceitar que crianças/adolescentes/adultos que já estão em condição de vulnerabilidade sejam vítimas daqueles que se julgam perfeitos e acima do bem e do mal. Reaja! Vá ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. Você também pode procurar informações sobre como proceder junto a uma delegacia ou Conselho Tutelar.

Infelizmente, foi preciso que a discriminação baseada na deficiência de outrem tivesse que se tornar crime para ser combatida. Demais disso, não se esqueça de que dependendo do constrangimento, você pode requerer danos morais.

Como seria bom se vivêssemos em uma sociedade em que as pessoas se respeitassem, se solidarizassem e educassem seus filhos de modo a ensiná-los o básico: Perante a Lei e o Poder Divino, somos todos iguais. Daqui, nada levaremos, apenas as consequências de nossa conduta.

*Tatiana Takeda é mãe de uma criança com autismo, advogada, professora universitária, servidora pública, mestre e especialista em Direito e especializanda em Autismo.