A Federação Goiana de Futebol ainda não tem previsão de data para retorno do Campeonato Goiano. No entanto, a reportagem do POPULAR procurou especialistas em direito desportivo para tirar algumas dúvidas sobre quais implicações jurídicas determinadas situações podem geram em caso de volta da competição estadual.

Se a Federação Goiana de Futebol decidir pelo retorno do campeonato e algum clube não quiser jogar, o que acontece?

Carlos Eduardo L. Gonçalves: A FGF não deve aplicar a sanção que está prevista no regulamento, caso algum clube opte por não retornar, pois a paralisação foi por um motivo que não estava previsto por ninguém. Creio que não terá penalidade. A federação e os clubes terão de agir pelo bom senso.

O Goianão pode voltar como uma imposição ou precisa da assinatura dos 12 clubes participantes?

Carlos Eduardo L. Gonçalves: Só deve voltar com a anuência de todos os participantes. Não acredito que a FGF faça como imposição. É preciso ter a concordância de todos. Não adianta a federação impor, pois essa imposição não vai se aplicar.

Se um clube se sentir prejudicado pelo retorno após esse período de paralisação e quiser abandonar a competição, qual é a implicação jurídica/esportiva?

Carlos Eduardo L. Gonçalves: Se fosse em condições normais, o clube perderia pontos podendo até ser rebaixado, juntamente com uma multa pecuniária. Por causa da pandemia, não creio na aplicação dessas sanções porque vivemos uma situação inesperada, totalmente atípica. Não dá para saber, neste momento, o que poderia ser aplicado, pois é uma situação nova e que não está prevista em regulamento.

Pode ter mudança de um detalhe da fórmula de disputa do Goiano, como quartas de final em um jogo só?

Guilherme Bentzen: O Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol de Goiás ainda não tem informações acerca de qual atitude será tomada pela FGF acerca do Campeonato Goiano 2020. Estamos diante de uma situação excepcional não prevista especificamente nos regulamentos da competição e da FGF, de modo que os casos omissos são decididos pela Diretoria da Federação e seu Departamento de Competições. De todo modo, creio que a decisão será tomada também em conjunto com os representantes dos clubes participantes.

Se isso acontecer e alguém se sentir prejudicado, pode ter reação na Justiça depois?

Guilherme Bentzen: O direito de acesso à Justiça é constitucional, portanto, qualquer pessoa que se sinta prejudicada pode buscar os meios que reputa adequados para satisfazer seu direito. É importante ressaltar, contudo, que os clubes se submetem às normas regulamentadas pela Federação. Assim, o art. 32 do Regulamento Específico do Goianão 2020 prevê que “a Coordenadoria Técnica e a Diretoria da FGF expedirão normas complementares e instruções que se fizerem necessárias à boa e fiel execução do presente Regulamento Específico”, e o artigo 33 dispõe que “os casos omissos no presente Regulamento Específico serão resolvidos na melhor forma de direito pela Diretoria da Federação Goiana de Futebol”. No mesmo sentido, o art. 74 do Regulamento Geral da FGF dispõe que “o Presidente da FGF expedirá as instruções que se fizerem necessárias à boa e fiel execução deste Regulamento, como também os casos omissos que suscitem dúvidas e que não estejam regulados pelas Entidades superiores”. Os clubes se submeterão às decisões que a FGF tomar acerca da forma de prosseguimento da competição, pelo que o mero descontentamento com a norma resultaria em baixa probabilidade de êxito na Justiça Desportiva, até porque o próprio Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) prevê punição justamente para quem deixa de cumprir ou dificulta o cumprimento de deliberação, resolução, determinação, exigência, regulamentos ou qualquer ato normativo ou administrativo da federação a que estiver filiado ou vinculado, conforme art. 191. O ideal, por isso, é que a FGF e os clubes tomem decisões em conjunto para assegurar o melhor para ambos os lados e, consequentemente, para a competição.

Como os clubes farão para contratar jogadores com a garantia de ter apenas mais dois jogos?

Claudio Mariano: No caso dos clubes que precisem iniciar a contratação de jogadores para dois jogos, eles devem obediência ao artigo 30 da Lei 9.615/98, que diz que o contrato de trabalho desportivo deve ser firmado pelo prazo mínimo de 3 (três) meses. Ainda não há outra alternativa legal para este tipo de contrato de trabalho especial. Isso muda caso seja aprovado o artigo 30-A para a Lei 9615/98, o que está disposto no artigo 8º do PL 2125/2020, em trâmite na Câmara dos Deputados. Neste particular, o contrato de trabalho poderia ter prazo mínimo de 30 dias no ano de 2020 ou enquanto perdurar a calamidade pública nacional.

O que acontece se um jogador se machucar gravemente nos dois jogos que restam da fase de classificação do Goianão e tiver contrato só de um mês?

Claudio Mariano: Se ele lesionar durante a vigência de seu contrato de trabalho, resta configurado acidente de trabalho e existe a responsabilidade do empregador.

Caso a FGF opte por dar o campeonato como encerrado, qual é o cenário sobre definição de campeão, classificados a torneios nacionais e rebaixados? Acredita que abrirá brecha para muitas disputas jurídicas?

Guilherme Bentzen: Teremos que aguardar qual posição adotará a FGF. A brecha existe quando a norma/decisão não é clara, e o que mais precisamos neste momento é de clareza. Por isso, acredito que, se a decisão for tomada em conjunto com todos os clubes (do interior e da capital), a probabilidade de evitar conflito é maior.

-  O que acontece se algum jogador, depois do campeonato retomado, estiver infectado? Não é possível detectar que a infecção foi no jogo nem que não foi. Pode sobrar que tipo de responsabilidade legal para clubes, federações e CBF?

Claudio Mariano: Os clubes devem primeiro adotar medidas preventivas, ou seja, testar o jogador antes do início do campeonato, e deve repeti-lo de tempos em tempos. Se o atleta vier a estar infectado e não for possível identificar onde foi, o clube poderá ter sua responsabilidade mitigada, a não ser que haja nexo causal, ou seja, que fique comprovado que adquiriu a doença no trabalho, pois, o STF na data de ontem (nesta quarta-feira, 29) no julgamento das ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) reconheceu que COVID-19 pode ser considerado doença ocupacional, ao contrário do que previa a MP 927. Já com relação a responsabilidade das entidades de Administração do Desporto penso que elas não participam da relação laboral, e para tanto difícil a responsabilização, contudo é possível a discussão judicial sobre esta responsabilidade, desde que haja a comprovação do nexo de causalidade e a culpa com relação a pretensão de responsabilização.