A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também publicou, no dia 18 de março, uma portaria com as normas para os contribuintes aderirem à transação extraordinária para extinção de créditos tributários inscritos em cobrança da Dívida Ativa da União. O objetivo é fazer com que essas empresas obtenham a certidão negativa necessária para terem acesso ao crédito emer...

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