O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional uma lei do Estado de Goiás que incluía o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6049, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei Complementar estadual 1...

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