O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão para Cachoeira de Goiás de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foi retido, segundo Fux, de maneira ilegal por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Na ação, ...

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