A partir de 13 de novembro, muda de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), passando a valer o que estabelece a Constituição para os demais direitos trabalhistas. Com isso, o trabalhador não vai mais poder exigir o pagamento pelo empregador de valores não recolhidos em período ante...

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