A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que determinou que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) recolha aos cofres públicos do Estado R$ 56 milhões referentes a ICMS. A decisão de segunda instância foi em apreciação de recurso de apelação interposto pela Petrobras ...

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