A decisão do Supremo Tribunal Federal de conferir ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a mesma prescrição de cinco anos dos demais direitos trabalhistas visa conferir segurança jurídica, analisa o juiz Rodrigo Dias, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara. Ele comenta que, na verdade, tal medida já está prevista desde a Constituição de 1988. O juiz esclar...

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